Caso será julgado pelo Tribunal do Cade (crédito: Fotolia)
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu parecer recomendando o arquivamento do processo administrativo nº 08012.008602/2005-09, que analisa supostas condutas anticompetitivas do Conselho Executivo de Normas-Padrão (CENP), e o envio do caso ao Ministério da Fazenda.
Na decisão publicada na quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União, o superintendente-geral Eduardo Frade Rodrigues disse que as condutas do Cenp “possuem potencial anticompetitivo” à luz da Lei de Defesa da Concorrência, mas que as práticas são “respaldadas e incentivadas por normas estatais que regem o mercado de publicidade”.
Agora o processo segue para julgamento no Tribunal Administrativo do Cade. O relator do caso é o conselheiro Gilvandro Araújo. Na própria quinta-feira, 19, Mariana Piccoli Lins Cavalcanti, chefe de gabinete do conselheiro Gilvandro, encaminhou o caso à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade para emissão de parecer.
