Cenp cria Banco Único de Preços

Alexandre Zaghi Lemos
1 de novembro de 2012 - 11h25

Passa a funcionar no início de 2013 uma nova instância dentro do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp). Trata-se do Banco Único de Preços (BUP), que prevê um sistema online no qual os veículos filiados ao Cenp depositem suas listas de preços.

Segundo o presidente da entidade, Caio Barsotti, o objetivo principal é o de atender decreto que regulamenta a Lei 4.680, segundo o qual todo veículo de comunicação tem que ter uma lista de preços única e pública.

Entre os efeitos esperados está o de disciplinar a atuação de representantes comerciais, que terão de praticar os mesmos valores expressos nas listas oficiais. “Trata-se de uma iniciativa a favor da transparência, que irá ajudar as instâncias de controle de agências e anunciantes públicos e privados”, salienta Barsotti.

O Cenp faz um investimento em tecnologia para responder à nova demanda e espera atender cerca de 500 veículos no primeiro ano de funcionamento do BUP.

O Banco Único de Preços foi aprovado pelo Conselho Executivo do Cenp no início de 2012, ainda antes da ideia ser endossada no V Congresso Brasileiro da Indústria da Comunicação, onde foi debatida na comissão “As novas tecnologias e as novas fronteiras da mídia”.

No âmbito da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), a instalação do Banco Único de Preços é tratada como uma das cinco prioridades eleitas pelo Comitê de Continuidade e Implementação (CCI), criado para dar prosseguimento às propostas aprovadas no V Congresso.

“Selecionamos aquelas que permitiam uma implementação mais rápida ou assuntos cujo debate no mercado já estivesse um pouco mais adiantado. Em um segundo round, deveremos investir na execução de outras seis”, frisa Orlando Marques, CEO da Publicis e presidente do CCI.

Outra importante frente que já chegou organizada ao V Congresso é o do Código Brasileiro de Aurorregulamentação para o Tratamento de Dados Pessoais. Em junho, o deputado federal Milton Monti (PR-SP), líder da Frente Parlamentar da Comunicação Social, apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.060, que dita regras para a comunicação comercial dirigida via internet baseadas na autorregulamentação.

O esforço do mercado, neste caso, é o de fazer contraponto à proposta de restrições à atividade que vem sendo preparada pelo Ministério da Justiça. “O projeto do Ministério é altamente restritivo para a comunicação via internet. É importante que todas as entidades vinculadas ao tema estejam atentas para que essa tramitação possa acontecer dentro dos preceitos fundamentais estabelecidos na nossa proposta e longe dos planejados pelo Ministério da Justiça”, alerta Monti. Ele disse acreditar que as discussões sobre o tema no Congresso Nacional devem ganhar mais velocidade a partir do início do ano que vem.

Os demais três projetos priorizados pela CCI são o encaminhamento ao Ministério da Educação de solicitação para flexibilização de conteúdos disciplinares, currículos e a contratação de profissionais do mercado como professores em regime especial nas escolas superiores de publicidade; a elaboração de manual de melhores práticas para o relacionamento entre anunciantes, agências e fornecedores do mercado de produção, contendo modelos de contratos a serem adotados como padrões pelas partes, com as devidas adaptações necessárias aos mercados regionais; e o envio de comunicado às agências filiadas a Abap explicando de forma didática como podem implementar os Indicadores de Sustentabilidade para a Indústria da Comunicação, elaborados em conjunto com a ESPM.

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