Conanda publica resolução 163 no DOU

Advogado rechaça “força de lei” e acredita em recursos por parte de agências e anunciantes

Felipe-Turlao| »

04 de Abril de 2014 13:12

Resolução 163: agências e anunciantes podem entrar na Justiça
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Resolução 163: agências e anunciantes podem entrar na Justiça Crédito:

 O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4, a Resolução 163, que define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes.

O texto considera abusiva a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço.

A grande dúvida do mercado é se o texto tem força de lei, ou não. O advogado Fábio Pereira, sócio da Veirano Advogados, esclarece que não. “São recomendações. A resolução tem caráter educacional”, afirma.

Entretanto, analisa, assim como os anunciantes e agências seguem as recomendações do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), há uma tendência de que uma boa parte das empresas passe a seguir os termos da resolução do Conanda.

Obviamente, em diversos pontos, há diferentes interpretações entre Conar e Conanda, já que o texto do conselho da Secretaria de Direitos Humanos é muito mais restritivo. No caso de incompatibilidade de visões, a tendência das empresas seria pró-Conar, avalia Pereira. “Talvez o Conar se adapte a uma parte das decisões, mas isso só iremos saber quando as primeiras decisões sobre restrições à publicidade tomadas nas reuniões do conselho começarem a ser tomadas”, diz.

O advogado avalia também que agências e anunciantes que se sentirem prejudicados pelas recomendações tendem a entrar com recursos na Justiça contra determinados termos da Resolução 136. Além disso, é possível que exista uma ação judicial que peça a reformulação completa do texto, embora Pereira acredite mais na primeira situação.

Embora veja a resolução como algo positivo, o advogado analisa que existe excesso em alguns termos e repetitividade. Segundo ele, já há ao menos quatro mecanismos para tratar do assunto: Constituição Federal, Conar, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Isso tira um pouco o sentido do texto”, afirma. Ele considera que o sistema normativo que existe no Brasil cobre adequadamente as necessidades sobre o tema.

O Conar ainda não se posicionou sobre a resolução. Mas parece claro que os próximos capítulos do embate de visões sobre a publicidade infantil entre os dois conselhos deverá ser travado nas interpretações nas próximas reuniões do próprio Conar e, muito provavelmente, na Justiça.

Alana crê em sanções

Advogado do Instituto Alana, ONG que defende o banimento da publicidade infantil, e conselheiro do Conanda, Pedro Affonso Hartung interpreta que a resolução é vinculante, com poder de impor obrigações e deveres. Uma das entidades engajadas na ofensiva, o Alana contribuiu com a elaboração e aprovação do texto no Conanda. Diante do impasse, a questão pode parar na Justiça.

O esforço do Conanda e do Alana daqui para frente será o de fazer prevalecer a visão de que o conselho possui competência para tratar da proteção à criança, a ponto de poder proibir ações de comunicação focadas nesse target. “A publicidade infantil não tinha limites claros e específicos. Esperamos que as empresas tenham a consciência para se readequar”, afirma Hartung. Segundo ele, caso a recomendação do Conanda seja acolhida pela Justiça, haverá sanções penais, cíveis e administrativas para as empresas responsáveis por publicidade infantil.

 Leia o texto na íntegra:

RESOLUÇÃO 163 CONANDA, DE 13-3-2014
(DO-U DE 4-4-2014)

PUBLICIDADE – Normas

Conanda define princípios aplicados à publicidade dirigida a crianças e adolescentes

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto n° 5.089, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno,
Considerando o estabelecido no art. 227 da Constituição Federal;
Considerando o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º e 86 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando o disposto no § 2º do art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o objetivo estratégico 3.8 - "Aperfeiçoar instrumentos de proteção e defesa de crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violações de direitos facilitadas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação", resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 86 e 87, incisos I, III, V, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 1º Por 'comunicação mercadológica' entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

§ 2º A comunicação mercadológica abrange, dentre outras ferramentas, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e páginas na internet, embalagens, promoções, merchandising, ações por meio de shows e apresentações e disposição dos produtos nos pontos de vendas.

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
III - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

§ 1º O disposto no caput se aplica à publicidade e à comunicação mercadológica realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

§ 2º Considera-se abusiva a publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos.

§ 3º As disposições neste artigo não se aplicam às campanhas de utilidade pública que não configurem estratégia publicitária referente a informações sobre boa alimentação, segurança, educação, saúde, entre outros itens relativos ao melhor desenvolvimento da criança no meio social.

Art. 3º São princípios gerais a serem aplicados à publicidade e à comunicação mercadológica dirigida ao adolescente, além daqueles previstos na Constituição Federal, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, os seguintes:

I - respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais;
II - atenção e cuidado especial às características psicológicas do adolescente e sua condição de pessoa em desenvolvimento;
III - não permitir que a influência do anúncio leve o adolescente a constranger seus responsáveis ou a conduzi-los a uma posição socialmente inferior;
IV - não favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação de gênero, orientação sexual e identidade de gênero, racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade;
V - não induzir, mesmo implicitamente, sentimento de inferioridade no adolescente, caso este não consuma determinado produto ou serviço;
VI - não induzir, favorecer, enaltecer ou estimular de qualquer forma atividades ilegais.
VII - não induzir, de forma alguma, a qualquer espécie de violência;
VIII - a qualquer forma de degradação do meio ambiente; e
IX - primar por uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido, esclarecendo sobre suas características e funcionamento, considerando especialmente as características peculiares do público-alvo a que se destina;

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

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