Governo muda postura sobre proteção de dados

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Governo muda postura sobre proteção de dados

Agências de marketing direto consideram que nova consulta pública abre diálogo com o mercado


9 de outubro de 2014 - 12h15

As empresas atuantes no setor de marketing direto consideram uma importante vitória da mobilização do mercado a mudança de posição do governo federal na questão da proteção de dados. Nesta quarta-feira 8, a secretária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira, anunciou que o anteprojeto de lei de proteção de dados será colocado novamente em consulta pública.

O presidente da Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd), Efraim Kapulski, participou do evento, realizado no Auditório Tancredo Neves, do Ministério da Justiça, em Brasília. Ele considera que a atitude da Senacon tranquiliza o mercado e abre um novo diálogo, com mais chances de haver consenso entre a intenção do governo e as reivindicações do mercado. A expectativa agora é que um novo texto seja apresentado até novembro.

O problema, na opinião da Abemd, é que a proposta original do governo, que não chegou a ser levada ao Congresso Nacional, era detalhista em excesso e iria restringir a atuação das empresas de marketing direto. “O texto original do projeto de lei era desconectado da realidade operacional das empresas, e, se fosse aprovado nos termos em que foi criado, causaria fortes impactos negativos no PIB”, frisa Kapulski.

Para contrapor a proposta restritiva do governo, a Abemd e outras entidades do mercado se movimentaram em duas direções nos últimos anos: a da autorregulamentação, através da instituição do Código Brasileiro de Autorregulamentação para o Tratamento de Dados Pessoais, e a da legislação, com apresentação no Congresso Nacional em 2012 de um projeto de lei sobre o tema, de autoria do deputado Milton Monti.

A Abemd também disponibilizou na internet um amplo relatório sobre o tema e redigiu uma Carta de Princípios.

Histórico
A proposta da regulamentação da proteção de dados é discutida há 10 anos no Brasil, mas não evoluiu até 2010, quando o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, elaborou um projeto de lei, colocado para consulta pública na internet. Em 2011 a Abemd, seguida por várias outras entidades, apresentou manifestação formal em relação à proposta do Governo, apontando equívocos e sugerindo alterações no texto original de modo que a nova Lei, ao mesmo tempo em que protegesse os cidadãos e consumidores, garantisse princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de expressão, inclusive comercial.

Em novembro de 2013, a Abemd encabeçou reunião com a presença do Ministro da Justiça, da Secretária Nacional do Consumidor e a representações de outras entidades, para reforçar as preocupações do setor, especialmente relativas a pontos: “destruição da base de dados que não estivesse de acordo com a futura regulamentação” e “opt-in obrigatório para qualquer comunicação”.

Enquanto a versão final do projeto de lei do governo não ficava pronta, outro movimento impactou os negócios do setor de marketing direto: a recente aprovação do Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em junho. A nova lei trouxe novidades como: a necessidade de previsão contratual sobre o regime de proteção aos dados pessoais, registros de conexão e registros de acesso a aplicações de Internet; necessidade de consentimento “livre expresso e informado” do titular para o fornecimento de dados a terceiros; direito à exclusão definitiva de dados que tiver fornecido a determinada aplicação de internet; vedação, na provisão de conexão à internet, ao bloqueio, monitoramento, filtragem ou análise do conteúdo de pacotes de dados; vedação à provisão de conexão de guarda de registros de acesso a aplicações à internet; necessidade do provedor de aplicações de internet de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses; e necessidade do provedor de conexão à internet de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano.

Leia também:

Marketing direto ganha projeto de lei

Abemd elabora Código de Autorregulamentação para Tratamento de Dados Pessoais

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