O Procon do Estado de São Paulo manteve a condenação ao pagamento de multa de R$ 458 mil, aplicada em setembro de 2015, à Mondelēz Brasil pela publicidade abusiva constatada na promoção “Gelatube Royal”, das Gelatinas Royal. Após a sentença, a empresa recorreu ao próprio órgão mas acabou perdendo, encerrando a questão na instância administrativa.
O caso começou em 2010, quando o Instituto Alana enviou ao Procon uma denúncia contra a marca Gelatinas Royal, que ainda pertencia à empresa Kraft Food Brasil. O Criança e Consumo, projeto do Instituto Alana, constatou que a promoção dirigia publicidade ao público infantil.
Na época, para participar e concorrer a prêmios no ‘Gelatubes’, as crianças produziam vídeos imitando personagens do desenho Bob Esponja. Como parte da estratégia de divulgação, as embalagens das gelatinas estampavam personagens licenciados do Bob Esponja e foram anunciadas no site do canal infantil Nickelodeon.
“Essa decisão do Procon em segunda instância reconhece que a empresa descumpriu a legislação brasileira vigente que protege as crianças e seus direitos, como o artigo 227 da Constituição Federal que coloca a criança como prioridade absoluta, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reforça o Código de Defesa do Consumidor, que considera a publicidade abusiva e ilegal quando se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, em razão de sua fase peculiar de desenvolvimento”, afirma Ekaterine Karageorgiadis, advogada do Instituto Alana.
Já a Mondelēz Brasil afirmou não comentar casos em andamento e defendeu que a campanha “atende integralmente às leis aplicáveis à publicidade infantil, contidas no Código de Defesa do Consumidor e do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária”. A empresa ainda diz seguir uma política global de comunicação direcionada a crianças da Mondelēz International, adotada em 2012.
“Ainda, a Mondelēz Brasil é signatária do compromisso público relacionado à publicidade responsável de alimentos e bebidas para crianças, firmado em 2009 por membros da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação”, afirmou a empresa. “Reforçamos mais uma vez o compromisso da Mondelēz Brasil com todos os consumidores e parceiros”, disse a empresa em nota.
