Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara

25 de março de 2014 - 9h09

Após uma série de acordos, o Marco Civil da Internet foi, enfim, votado e aprovado pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira, 25, e agora segue para votação do Senado Federal. Se aprovado pelos senadores, o texto ainda depende da sanção da presidente Dilma Roussef, o que também deve ocorrer sem alterações na matéria.

O projeto que regulamenta a web brasileira, cuja relatoria foi do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi apresentado ao Legislativo em 2011, mas teve a tramitação travada pela falta de consenso entre os parlamentares. Para viabilizar a votação, o governo teve de enfrentar uma rebelião em sua base aliada e ceder às mudanças propostas em pontos-chave do projeto. 

Entre os pontos alterados está o fim da exigência de uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados; e uma nova redação para limitar a regulamentação por decreto da neutralidade da rede apenas segundo os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição.

Para regulamentar o tema, a Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

Violação da intimidade
Outra mudança foi feita no artigo que trata da retirada de material com cenas de sexo ou nudez sem a autorização das pessoas envolvidas. O relator deixou claro que o pedido de retirada deve ser apresentado pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material.

Controle parental
Molon também incluiu novo artigo no texto para prever apoio do poder público para que os pais possam escolher e usar programas de controle parental na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para sua idade. O Marco Civil disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.