Governo federal regulamenta Marco Legal dos Games

Regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos prevê apoio à produção, inovação e  comercialização de games brasileiros (Crédito: Divulgação)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira, 14, no Palácio do Planalto, o decreto Desenvolve Gamers Brasil, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024).

Segundo dados da consultoria Newzoo citados pelo governo, o Brasil tinha cerca de 123,3 milhões de jogadores até o ano passado e movimentou US$ 2,7 bilhões no mercado de games, o que coloca o País na nona posição mundial em receita desse setor.

Além disso, o número de desenvolvedoras passou de 133, em 2014, para 1.042, em 2023. Entre 2020 e 2022, foram lançados 2.624 jogos no País e 92% das empresas desenvolviam propriedades intelectuais próprias.

Diante desse cenário, a medida estabelece diretrizes para ampliar o acesso ao financiamento, incentivar a formação de profissionais e fortalecer a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional.

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Apoio a startups

Na área de financiamento, as iniciativas anunciadas pelo governo federal incluem chamada pública de R$ 200 milhões para apoiar startups e projetos de inovação, a criação do Rouanet Games, voltado à captação de patrocínios pela Lei Rouanet, e o desenvolvimento do Game Brasil, plataforma pública e gratuita para divulgar produções nacionais.

Além disso, o pacote prevê mudanças nas condições de crédito para empresas do setor. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) deverá propor ao comitê gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) a redução do valor mínimo dos empréstimos de R$ 500 mil para R$ 150 mil.

A proposta inclui a redução dos juros de Taxa Referencial (TR) mais 2% para TR mais 0,5% ao ano. Para 2026, o FSA prevê R$ 460 milhões em crédito para a indústria audiovisual, incluindo jogos eletrônicos

Também está prevista a captação de recursos por meio de incentivos fiscais. O Ministério da Cultura (MinC) prevê, para 2027, duas iniciativas relacionadas à Lei do Audiovisual, com estimativa de captação de R$ 50 milhões cada. Uma será destinada à estruturação de laboratórios e espaços de desenvolvimento; a outra, à produção, ao lançamento e à comercialização de jogos brasileiros independentes.

Já o Rouanet Games oferecerá orientação, cursos e oficinas para preparar projetos e facilitar a busca por patrocínios de empresas públicas por meio da Lei Rouanet.

Formação profissional e inovação

Na educação, o Ministério da Educação prevê a criação de cursos de graduação relacionados a jogos eletrônicos em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões do País, com 230 vagas pactuadas.

O MinC também planeja ampliar a qualificação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa e do Centro Técnico Audiovisual. Em 2027, a Escult deverá lançar seis cursos específicos, incluindo formações em introdução ao desenvolvimento de jogos digitais e desenvolvimento de jogos digitais.

Na área tecnológica, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação propõe uma chamada pública da Finep de R$ 200 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, para apoiar startups brasileiras no desenvolvimento de jogos e soluções digitais inovadoras.

O ministério também prevê o programa Talentos, com estimativa de R$ 100 milhões em investimentos privados entre 2027 e 2028. A iniciativa deverá apoiar cinco centros de competência e capacitação em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual. A implementação depende de aprovação e da definição dos instrumentos de execução.

Plataforma para jogos brasileiros

O decreto também prevê o Game Brasil, plataforma que reunirá informações sobre jogos nacionais e seus desenvolvedores, indicando onde os títulos estão disponíveis. O investimento inicial previsto é de R$ 1,4 milhão.

A ferramenta poderá abrigar um repositório de jogos financiados com recursos públicos, destinado ao uso por instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais e as condições previstas nos financiamentos.

A regulamentação ainda prevê a criação de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos, além de medidas para simplificar procedimentos administrativos e aduaneiros relacionados à importação de ferramentas essenciais à atividade.

Além disso, o decreto estabelece diretrizes para a proteção dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, e para a preservação da propriedade intelectual. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) deverá definir procedimentos para o registro de jogos eletrônicos.

A regulamentação foi elaborada com base nas contribuições de um grupo de trabalho interministerial coordenado pelo MinC, que reuniu representantes de diferentes órgãos públicos e da Abragames. O grupo realizou 12 encontros para discutir temas como ambiente regulatório, desenvolvimento de jogos, incentivos fiscais e fomento à pesquisa e à inovação.