MP das bets: entidades pedem suspensão da medida no STF

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram nesta segunda-feira, 28, uma manifestação endereçada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão da medida provisória que proíbe a atuação das plataformas de apostas em território brasileiro.

Entidades pedem suspensão da medida no STF (crédito: Saulo Ferreira Angelo/Shutterstock)

Na sexta-feira, 25, data em que a medida foi assinada, durante um evento público com participação do presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva, as entidades já haviam criticado a medida e argumentado que a proibição marcava uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro.

Na ocasião, a ANJL afirmou que estaria adotando as providências cabíveis para reverter a MP, levando à Justiça. No documento encaminhado ao STF nesta segunda-feira, as entidades defendem que a medida provisória foi aplicada fora de sua definição por produzir efeitos imediatos, definitivos e, possivelmente, irreversíveis para os operadores sem análise do Congresso Nacional.

O texto também alega que não foi demonstrada urgência, como uma piora na exploração da atividade, que justificasse a aplicação da MP. O texto ainda destaca que a constituição do mercado regulado teria se dado por meio da atuação do próprio Estado e que uma reconfiguração exigiria motivação proporcional e questionou a falta de estudos técnicos sobre o impacto da proibição total ou parcial das apostas e sua publicidade.

Assim, as entidades pedem a suspensão integral da Medida Provisória até a sua análise pelo Congresso Nacional ou julgamento das ações em curso e que, durante esse período, as leis anteriores que regulam o setor sigam válidas.

O que definiu a “MP da bets”?

Assinada na sexta-feira, 25, a medida provisória teve efeito imediato e passou a considerar ilegal a oferta de apostas de quota fixa (esportivas), bem como outros tipos de jogos de azar online. O setor de apostas havia sido regulamentado no Brasil no início de 2024, embora as empresas do segmento já estivessem presentes no País desde 2018.

No evento, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, antecipou que a ofensiva do Governo Federal contra as bets terá três etapas. A primeira, a publicação da MP para restringir a atuação das empresas do setor.

A segunda será o envio, por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de um Projeto de Lei, em caráter de urgência, para estabelecer restrições penais aos infratores e, por fim, um pacote de medidas destinadas a sanar o endividamento e promover o ressarcimento de perdas dos apostadores. Confira o cronograma completo.