Entidades de bets criticam MP e citam “desrespeito”
Associações do setor argumentam que proibição fortalecerá mercado ilegal; Abap e Central de Outdoor defendem segurança jurídica
(Crédito: I Am Zews/Shutterstock)
As entidades que representam as empresas do setor de apostas reagiram rapidamente à publicação da Medida Provisória, por parte do Governo Federal, que impede a continuidade de sua atuação em território brasileiro.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) prometeu estudar as medidas cabíveis contra a determinação do governo, enquanto o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) argumenta que a proibição marca uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro.
Pela MP, as empresas de apostas e de jogos online ficam proibidas de oferecer seus serviços já a partir desta sexta-feira, 25, e tem até 5 de outubro para tirar seus sites e aplicativos do ar. Até essa data, os apostadores que eventualmente tiverem saldo e crédito a resgatar poderão fazer a retirada dos valores.
Também fica proibida a publicidade e acordos de patrocínio de empresas de apostas a partir de 6 de outubro. Até lá, ainda podem ser veiculados os anúncios publicitários que já tiverem sido contratados. A partir desta sexta-feira, 25, porém, novos acordos de publicidade e de patrocínios não podem mais ser realizados.
Entidades citam crescimento do mercado irregular
Para as principais entidades que reúnem as empresas de apostas esportivas, a Medida Provisória colabora diretamente com o aumento do mercado irregular de bets ao suspender a atuação das empresas regulamentadas.
A ANJL afirma, em comunicado, que o governo está colocando “30 milhões de apostadores no mercado irregular”.
“Em um movimento jamais visto internacionalmente pela indústria, objetivando tão somente um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República, o país aniquila princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, essa última em função da facilitação à migração dos apostadores para o mercado ilegal”, critica a ANJL.
A associação diz que está avaliando os impactos da proibição e promete recorrer à justiça contra a medida governamental. “Diante da perplexidade das empresas associadas à ANJL, a associação afirma que já está adotando as providências cabíveis para reverter a Medida Provisória, levando o caso à Justiça”, diz a associação, em nota.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se manifestou sobre a Medida Provisória alegando que a proibição “representa uma ruptura do marco regulatório construído pelo próprio Estado brasileiro e coloca em risco uma atividade econômica que, desde janeiro de 2025, opera sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal”.
O IBJR segue afirmando que a proibição não elimina a demanda e cita o risco das plataformas clandestinas, que tendem a crescer diante do veto e pontua que a proibição poderia “colocar em risco entre R$ 58 bilhões e R$ 73 bilhões em arrecadação”.
“Para o IBJR e seus associados, o caminho para enfrentar os problemas associados às apostas é fortalecer a regulamentação, a fiscalização e as políticas de Jogo Responsável, além de intensificar o combate ao mercado clandestino. A preservação de um ambiente regulado permite que o Estado fiscalize a atividade, imponha obrigações aos operadores e mantenha instrumentos de proteção aos consumidores”.
Reação da mídia e do mercado publicitário
Após a publicação da Medida Provisória, a Abap declarou que acompanha e avalia de perto os efeitos do texto e também “reconhece a gravidade dos problemas associados ao jogo compulsivo: o endividamento das famílias, os impactos sobre a saúde mental e a exposição de públicos vulneráveis”.
A Abap diz que ainda não é possível dimensionar os impactos econômicos da proibição, mas reconhece que há impacto “significativo” aos setores que se relacionaram com esse mercado nos últimos anos.
“O setor publicitário tem histórico de adaptação a regras mais restritivas e está comprometido com o cumprimento da nova legislação. Para isso, é fundamental que as regras de transição tenham clareza e segurança jurídica para as empresas da cadeia de comunicação”.
A Abap diz, ainda, que a “experiência acumulada pelo setor, na regulação estatal e na autorregulação do CONAR, pode contribuir para a nova etapa, em especial no combate à publicidade de operadores clandestinos, que nunca se submeteram à regulação brasileira”.
Antes da publicação da MP, a reportagem de Meio & Mensagem havia procurado outras entidades de publicidade para questionar sobre a possível proibição de atuação das bets.
A Associação Brasileira dos Anunciantes (ABA) declarou, antes da publicação da MP, que como os planos do governo ainda não tinham sido formalmente apresentados, não tinha elementos suficientes para avaliar com cuidado seus possíveis impactos.
Reunindo diversas empresas do segmento de out-of-home do País, a Central de Outdoor pontuou, via comunicado, que entende como “legítima e necessária a adoção de mecanismos que ampliem a proteção dos consumidores, especialmente de crianças, adolescentes e públicos vulneráveis, assim como o combate às operações ilegais”, mas que, ao mesmo tempo, “considera importante que eventuais mudanças na legislação sejam construídas com segurança jurídica, diálogo entre poder público e sociedade e análise de seus impactos sobre todo o ecossistema de comunicação.
O Conar e o Cenp ainda não se manifestaram sobre a publicação da MP.
Entre os veículos de mídia, que têm as bets entre seus principais anunciantes, apenas a Globo enviou um comunicado à reportagem. Sem citar especificamente, a MP, o grupo de mídia diz que “toda publicidade veiculada pela Globo segue a legislação brasileira, as normas dos órgãos reguladores, as regras de autorregulamentação publicitária e nossas orientações comerciais internas”.
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