Bem vinda PLC 116

Em comunicado referente à aprovação pelo Senado da PLC 116, projeto de lei que estabelece as novas regras de oferta de TV por assinatura no Brasil e uma política de fomento do audiovisual nacional, a Sky afirmou que o projeto viola "gravemente" a Constituição Federal, "infla os poderes da Ancine e impõe cotas de conteúdo nacional, sem que o consumidor tenha pedido ou sequer tenha sido ouvido".

Levando-se em conta o padrão de atendimento da Sky é bem provável que a empresa tenha dificuldades de ouvir o consumidor, tamanho o tempo médio de espera a que os usuários do serviço são submetidos a cada tentativa de fazerem valer a sua voz. Está fora de contexto a afirmação que procura se aliar a um consumidor que foi, invariavelmente, esquecido.

A Sky sabe tão bem quais são os anseios do consumidor que vende caro (muito caro) os pacotes com canais exclusivos de filmes ou esporte, as duas modalidades de maior audiência na TV paga brasileira, e essa é mais uma prova da audição seletiva da empresa que evoca a Constituição nacional em prol de seus interesses. Além do mais, apesar das dificuldades de se exercitar a democracia, seria de bom tom que os dirigentes da Sky, antes da emissão de comunicados, entendessem que o Congresso, Câmara e Senado, são instâncias de representação popular, portanto são legitimas suas atribuições para definir o regramento do funcionamento da TV paga.

Engrandeceria muito o debate caso fosse revelado pela Sky os resultados da pesquisa de satisfação que endossa a predileção dos consumidores brasileiros por "megaconstruções", obesos em busca da forma ideal, expedições africanas a procura de leopardos, mulheres ávidas pela eterna juventude, pratos exóticos e os vinhos que ‘harrrrmonizamm’ e qualquer um dos infindáveis (sic) assuntos que povoam o line up da TV paga brasileira, sobre os quais, em nenhum tempo, qualquer cidadão demonstrou apreço. Só assim o comunicado fará algum sentido.

Mas é sabido que a Sky nunca se deu ao trabalho de ouvir o consumidor e usa o subterfúgio como retórica para insinuar um ato de censura nas novas regras de funcionamento da TV paga. Pois não há censura alguma no estabelecimento de cotas para a produção nacional.

Em dezembro de 2010 aconteceu a Conferência Brasileira de Comunicação, um grande encontro da sociedade para debater os destinos da comunicação nacional. Esse legítimo fórum foi boicotado pelas entidades representativas das empresas de telecomunicação que, dessa forma, abriram mão de se tornarem protagonistas do processo de decisão. Duvidaram seus dirigentes da capacidade de articulação da sociedade. Acostumados a outros tempos, os "capitães" da indústria apostaram nos conchavos de gabinete. Deu errado.

A PLC 116 é resultado de um exaustivo debate de quatro anos. Há ganhos e perdas na sua execução, mas, acima de tudo, o mérito de ampliar o espectro de discussão para setores da sociedade civil que ficaram à margem da política de comunicação social brasileira. O boicote à CONFECOM e o comunicado da Sky são o último suspiro da classe dominante do setor, sinalizam a chegada de um novo tempo e a falência do modelo de negócio da comunicação brasileira.