Saiba quais são as novas regras para anúncios de bets
Publicidade passa a ter alertas obrigatórios explícitos sobre possíveis consequências negativas das apostas
(Crédito: Saulo Ferreira Angelo – Shutterstock)
A partir desta sexta-feira, 17, as empresas de apostas de quota fixa, as bets, terão que seguir as novas regras para a publicidade do setor. As portarias, publicadas na sexta-feira, 10, pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, exigem, por exemplo, a inclusão de alertas obrigatórios mais explícitos a respeito das possíveis consequências negativas dos jogos.
Todas as peças publicitárias de plataformas de apostas, independentemente da mídia, terão de exibir uma das seguintes advertências: “Ministério da Fazenda adverte: apostas faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência” e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
O novo regramento determina, ainda, a proibição do uso de mensagens com senso de urgência aos apostadores, além de qualquer promessa de lucro ou de ganhos a partir das apostas. Também está proibido divulgar histórico de ganhos para estimular novas apostas.
Especificamente para as transmissões esportivas, que recentemente aqueceu o debate em torno da publicidade das bets, as portarias determinaram que narradores e comentaristas não podem recomendar bets durante as partidas.
As empresas de apostas que descumprirem as regras poderão receber multas equivalentes a 20% de seu faturamento e poderão ter sua autorização de atuação suspensa em até 180 dias ou cassada em definitivo em casos de reincidências consideradas graves.
Veto de publicidade na mídia OOH
Na esteira da publicação das portarias sobre a publicidade das bets, no início da semana, as prefeituras do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte anunciaram a proibição da propaganda de bets em espaços públicos que dependem da concessão municipal. A proibição, no Rio de Janeiro, envolve qualquer forma de divulgação, incluindo logomarcas, aplicativos e campanhas. Na capital fluminense, a poder público já começou retirar as peças publicitárias.
Já em Belo Horizonte, o decreto nº 19.654 também proíbe a instalação de peças em um raio de cem metros de escolas, museus, equipamentos e serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens. Ao Meio & Mensagem, a Prefeitura de São Paulo informou que o prefeito Ricardo Nunes sancionará o Projeto de Lei 560/2025, assim que a proposta for aprovada pela Câmara Municipal. O texto, que atualmente tramita na Comissão de Constituição e Justiça, prevê a proibição da publicidade de bets especificamente em eventos esportivos realizados no município.
A Associação Brasileira de Out-Of-Home (ABOOH) e empresas do setor ressaltaram a responsabilidade de atuar em conformidade com a legislação e normas aplicáveis, e defendem que o ambiente regulatório assegure condições equilibradas e equivalentes para todas as diferentes mídias.
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