ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por violar regras
De acordo com Agência, plataforma descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados nos acessos por crianças e adolescentes
(Crédito: Shutterstock)
Nesta terça-feira, 25, o Diário Oficial da União publicação uma sanção da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao TikTok.
A decisão partiu de um Processo Administrativo Sancionador, que apurou irregularidades da plataforma em relação ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A multa imposta pela ANPD ao TikTok é de R$ 153,7 milhões. Além do pagamento, a Agência também determina que a rede social implemente um plano de conformidade para melhorar a proteção a crianças e adolescentes em seu ambiente.
O TikTok tem um prazo de dez dias úteis para entrar com recurso junto ao Conselho Diretor (CD) da ANPD.
Segundo a análise da ANPD, foram identificadas práticas em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades. A primeira delas é o “Feed sem Cadastro”, disponível a todos os usuários, sem necessidade de criação de conta, e a segunda é “Feed com Cadastro”, quando a plataforma exige o acesso a partir de um perfil já existente na rede social.
As infrações do TikTok, segundo a ANPD
De acordo com a análise da agência, a plataforma teria desrespeitado a LGPD em algumas ações específicas. No caso do acesso ao Feed sem cadastro, a agência alega que o TikTok tratou dados de crianças e adolescentes “sem a existência hipótese legal válida ao permitir o acesso ao Feed”.
O mesmo se aplica no caso de acesso por crianças e adolescentes mediante cadastro. A ANPD também aponta que o TikTok teria deixado de “adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público na plataforma”.
De acordo com a publicação da própria ANPD, como resposta à sanção, a ByteDance, proprietária do TikTok, teria se comprometido a implementar um plano de conformidade para melhor proteger as crianças e adolescentes na plataforma.
“A rede social deverá, entre outras medidas, aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis”, diz a ANPD.
A Agência estabelece, ainda, que o TikTok deverá restringir a experiência dos acessos sem cadastro a somente 12 horas por usuário e que esse grupo não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente.
Quem não tiver cadastro também não poderá seguir outros usuários e nem assistir a transmissões ao vivo.
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