“Constituição vale também para internet”

Bárbara Sacchitiello
22 de junho de 2012 - 10h25

(*) De Brasília – DF

Os sites e portais devem seguir a Constituição e não há motivo para distinguir esse tipo de mídia das demais no que tange às regras para a prestação de serviços jornalísticos do País. Essa é a opinião do advogado Gustavo Binenbojm, que palestrou na 26ª edição do Congresso Brasileiro de Radiodifusão, da Abert, para falar sobre a importância – e as polêmicas – do artigo 222 da Constituição Federal.

Segundo o doutor e especialista em direito público, embora algumas empresas e demais setores da sociedade aleguem dificuldades de interpretar o artigo, o texto constitucional é muito claro: “a propriedade de empresa jornalística e radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.

Em suma, isso significa que a participação de grupos estrangeiros em sites, portais de notícias, redes de televisão e de rádio, jornais ou revistas e outras mídias de fins informativos não pode ultrapassar o limite de 30%, estabelecido pela própria Constituição. “Não vejo motivo para que essa regra não seja aplicada no âmbito da internet e das demais mídias”, disse o advogado. Ele ainda acrescentou que tal regra “não se trata de um ranço xenófobo, pois a grande maioria das nações possuem regulamentações que protegem e preservam a atividade jornalística e de radiodifusão em seus territórios”.

O advogado foi claro em dizer que as empresas estrangeiras que, eventualmente, se apoiam na figura e no nome de algum brasileiro nato para velas suas atividades no País estão claramente descumprindo a lei. A fiscalização e coibição desse tipo de prática, no entanto, ainda é objeto de muitas discussões no setor. Para Binenbojm, o próprio Ministério das Comunicações é o responsável pela fiscalização da propriedade e atividades de radiodifusão e jornalística em todos os meios de comunicação, inclusive os veículos de internet.

Por fim, o advogado salientou a necessidade de uma regulação efetiva e eficiente no setor de jornalismo e radiodifusão, deixando claro que tal embasamento legal não altera nem distorce os princípios de liberdade de imprensa, de expressão e jornalísticas, também presentes na Constituição Federal.

* A repórter viajou à convite da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)

Veja a cobertura completa do 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão:

– Projeto da Voz do Brasil será votado

– A pauta é: rádio digital no Brasil

– Marco regulatório não é censura

– Quem poderá salvar o Rádio?

– MiniCom e Anatel assinam acordo

– Canais 5 e 6 são liberados para o rádio