Sky diz que PLC 116 fere Constituição

 A Sky, maior operadora de TV por assinatura via satélite do País (sistema DTH ou  direct to home) divulgou nota oficial sobre o PLC-116 – o Projeto de Lei da Câmara que libera o mercado de TV a cabo para as teles e regula questões de conteúdo nacional aprovado pelo Senado na terça-feira 16, em Brasília.
Para a operadora, que soma mais de 2,5 milhões de assinantes no Brasil, não está ligada a nenhuma empresa de telecomunicações e pertence a um grupo estrangeiro (a DirecTV Latin America, uma empresa do Liberty Media, dos EUA; a Globo outrora sócia significativa, vendeu sua parcela), o texto é inconstitucional. A empresa diz que continuará defendendo a liberdade nos meios de comunicação e os interesses dos seus consumidores.

Diz o comunicado da Sky: “Como discursaram os senadores que defenderam mudanças no texto, o Projeto de Lei da Câmara 116 apresenta dispositivos que violam gravemente a Constituição Federal. Ao contrário do que foi dito como argumento para aprovação do PLC 116, os preços da TV por assinatura já caíram e a penetração do serviço nas residências brasileiras praticamente dobrou – passando de aproximadamente 10% em 2007 para quase 20% em 2011. Além disso, também contrário ao que foi argumentado, as teles já atuam no segmento de TV por assinatura há bastante tempo e têm uma participação significativa de mercado.”

Mais adiante, o comunicado da Sky questiona os poderes da Ancine, a Agência Nacional de Cinema, nomeada pela nova lei como a autarquia a quem caberá o zelo e a fiscalização das questões de conteúdo nacional, mais precisamente, as cotas de programação brasileira independente: “Adicionalmente, o PLC 116 apenas infla os poderes da Ancine, e impõe cotas de conteúdo nacional, sem que o consumidor tenha pedido, ou que sequer tenha sido ouvido. A Sky espera que as inconstitucionalidades sejam sanadas pela Presidência da Republica e se pronunciará após a publicação da Lei em seu texto final.”

A favor

Já a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), que congrega as maiores operadoras e canais do mercado de TV paga, sendo a principal entidade representativa do setor, e que tem inclusive a Sky nos seu quadro de associadas, viu a aprovação como positiva e aguarda os desdobramentos via definições pela regulamentação da lei. A ABTA mantém a posição já manifestada em diversas ocasiões ao longo da discussão e trâmite do texto nos últimos quatro anos, e divulgou uma nota oficial onde afirma que a aprovação do texto foi “extremamente importante para um novo marco regulatório do setor. A abertura do capital estrangeiro e a possibilidade das empresas de telefonia também passarem a oferecer TV por Assinatura são decisões muito positivas, especialmente em benefício do consumidor. A fase de regulamentação do projeto de lei apresentará a oportunidade de nos aprofundarmos nos detalhes do PLC 116.”

Clique aqui para ver a íntegra do PLC 116.