legislação

PL do streaming amplia Condecine para as plataformas

Texto, que deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, estabelece pagamento de 4% de contribuição para as plataformas

Lei amplia responsabilidade de plataformas e nomeia ANPD como agência responsável pela fiscalização

Lei vive incertezas sobre implementação e fiscalização, diz coordenador do ITS, João Victor Archegas

Decisão prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento e cabe recurso

Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, Regina Monteiro fala sobre a legislação

Coordenadora do Comitê Gestor da Internet apoia PL 2628/22 e cita desafios para normatizar ambiente digital

Projeto impõe novas regras de controle parental, combate a exploração sexual e transparência

Debates revelam a necessidade de transparência e maior envolvimento do mercado publicitário

Para coordenador da FAAP, iniciativas das plataformas para evitar exposição de menores são insuficientes