Decreto de Lula altera Marco Civil e responsabiliza big techs
Presidente define regras, incluindo remoção de conteúdo ilícito e criação de canais de denúncia
Nesta quarta-feira, 20, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou o decreto que altera o Marco Civil da Internet com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025. A determinação responsabiliza as big techs por conteúdo criminoso publicado em sua plataforma.
Decreto coloca em vigor decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2025 (Crédito: Viktollio/Shutterstock)
Responsabilidade das big techs por conteúdo criminoso
O decreto determina que as plataformas removam conteúdo após notificação no caso de ilícitos, mesmo que não haja ordem judicial. Esse conteúdo não inclui crítica, paródia, sátira, conteúdo informativo (notícia), manifestação religiosa e liberdade de crença.
Essa determinação vale também para propagandas falsas e de produtos ilícitos. O decreto pede que as big techs restrinjam, preventivamente, anúncios de golpes e fraudes.
As big techs devem criar um canal para denúncias e comunicar o autor do conteúdo sobre a remoção dele para que este possa recorrer da decisão.
Além disso, as empresas devem manter armazenadas informações sobre o conteúdo, caso ele seja envolvido em casos judiciais, e sobre usuários lesados.
Novas regras de remoção e canais de denúncia
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a responsável por verificar se as big techs seguem o decreto. As big techs devem produzir relatórios sobre as medidas adotadas para cumprir a determinação.
Caso as empresas infrinjam as regras, a legislação prevê advertências e medidas corretivas.
Decreto coloca em vigor decisão anterior do STF
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que as big techs seriam responsabilizadas se não removessem conteúdo após serem notificadas extrajudicialmente. O STF também determinou canais de denúncias, monitoramento ativo e remoção imediata de conteúdo sobre crimes graves.
São considerados crimes graves: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças.
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