Os impactos da decisão do STF sobre responsabilização das big techs

Amanda Schnaider
27 de junho de 2025 - 15h43

(Crédito: Tada Images/Shutterstock)

Na noite desta quinta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as redes sociais e big techs devem ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. Por 8 votos a 3, os ministros reconheceram a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que exigia ordem judicial específica para essa responsabilização.

A partir de agora, as redes deverão levar em conta a notificação extrajudicial para remover um conteúdo irregular. Caso, após a notificação, a rede não tire a postagem do ar e a justiça considere e publicação irregular, a plataforma será punida.

Em entrevista à reportagem, antes do término da votação do STF, porém, quando o Supremo já havia formado maioria para aprovar as alterações no Marco Civil, Ronaldo Lemos, advogado, professor, fundador do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro e coautor do Marco Civil da Internet, explicou o que essa decisão poderia causar.

Segundo ele, a medida não será somente sentida pelas plataformas, mas de forma geral. Isso porque, na sua visão, o artigo é a base de operação para praticamente todos os serviços de internet no País, das big techs aos blogs, e dos marketplaces, como Mercado Livre, OLX, iFood, Uber, etc.

O coordenador do programa de comunicação de negócios e mídia da Faap, Eric Messa, ressaltou ainda que, com essa decisão, as big techs precisarão implementar sistemas robustos de identificação e remoção de conteúdos ilícitos. Segundo ele, isso inclui o aprimoramento e a aplicação de recursos algorítmicos automatizados, além da alocação de equipes humanas qualificadas para a validação e contextualização desses conteúdos.

Neste sentido, Lemos frisou que os custos operacionais não só das plataformas, como de qualquer serviço na internet, irão aumentar significativamente. “Vai ser inevitável um aumento de investimentos em moderação, principalmente a automatizada, já que vai ser preciso criar filtros inteligentes que ‘adivinhem’ a nova regra, sob pena de responsabilização”, alertou.

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Além disso, para o advogado, as plataformas menores ou emergentes, que não possuem recursos equivalentes às grandes empresas para absorver esses custos, serão as mais impactadas. “Quem vai pagar o preço são os novos entrantes, competidores, startups e empresas que não operam ainda, mas poderia no futuro cogitar operar no país. Isso pune novas empresas e startups, especialmente nacionais”, argumentou.

Mesmo diante de uma possível resistência inicial, para o vice-presidente de mídia da Leo, Vinicius Tieppo, haverá um movimento das big techs no sentido de desenvolver soluções mais localizadas, juridicamente adequadas ao contexto brasileiro e sensíveis à realidade cultural do País. “Vejo esse movimento como um passo importante para tornar o ambiente digital mais seguro e saudável, tanto para os usuários quanto para as marcas”, salientou.

Apesar de entender que, seguramente, a medida acarretará impactos financeiros, Marcio Borges, VP executivo e diretor-geral da WMcCann Rio, enfatizou que são fatores de segurança que, ao final, serão absorvidos pelo mercado anunciante, quem paga a conta em prol da própria segurança dos consumidores. Além disso, na sua visão, a medida beneficiará a profissionalização do mercado. “Do jeito que estamos, é que temos um aumento de risco para as marcas, pois elas podem se associar a conteúdos indesejados ou conviver com o crescente número de fraudes e piratarias utilizando as marcas dos anunciantes”.

Postura mais conservadora

Por outro lado, Lemos destacou que com essa decisão as marcas terão que assumir uma postura mais conservadora, o que poderá reduzir a ousadia das campanhas e gerar um risco real de autocensura corporativa, em que o conteúdo publicado passaria por filtros exagerados por receio de sanções ou bloqueios, prejudicando a inovação em comunicação e marketing digital.

No entanto, para Messa, essa autocensura corporativa não é uma consequência direta e exclusiva da ampliação da responsabilização das plataformas, mas, sim, um reflexo de um momento político e cultural mais conservador, no qual as marcas já vinham adotando uma postura mais cautelosa, evitando pautas sensíveis ou de fronteira.