
Câmara mantém adiamento de penalidades da LGPD
Substitutivo do Projeto de Lei 1179/20 aprovado, no entanto, retirou o adiamento da vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados. Matéria volta ao Senado
5 anos atrásSubstitutivo do Projeto de Lei 1179/20 aprovado, no entanto, retirou o adiamento da vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados. Matéria volta ao Senado
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5 anos atrásPL 1.179/2020, aprovado pelo Senado na sexta-feira, 3, adia para janeiro de 2021 a vigência da lei. PL segue para votação na Câmara dos Deputados
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