Lei Felca obrigará revisão de modelo de negócios
ECA Digital restringe uso de dados para direcionamento publicitário e, na visão de especialistas, avança na proteção dos menores no ambiente online
Plataformas, provedores, empresas de aplicativos e outras companhias do ambiente digital terão de criar mecanismos mais eficientes para verificação de idade (Crédito: Shutterstock)
Desde a última terça-feira, 17, as empresas de tecnologia, jogos, plataformas digitais e aplicativos passaram a ter de seguir novas diretrizes em relação à identificação e acesso por menores de idade.
O novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/25), o ECA Digital, entrou em vigor, após tramitação na Câmara e sanção presidencial, com a proposta de tentar estabelecer um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes utilizaram a internet a partir de uma verificação mais cuidadosa da idade dos usuários por parte das empresas.
Chamada informalmente de Lei Felca – por conta do trabalho feito pelo influenciador Felca, no ano passado, de ajudar a popularizar o debate sobre adultização nas redes sociais – a nova legislação demandará mudanças por parte das plataformas digitais.
A partir de agora, para usar redes sociais, os menores de 16 anos terão de ter uma conta vinculada a um responsável. Ao mesmo tempo, as empresas passam a ter de oferecer aos responsáveis e familiares ferramentas que permitam o acompanhando do uso da internet pelas crianças e adolescentes.
A autodeclaração de idade, ferramenta utilizada para criar contas em praticamente todas as redes sociais e plataformas, deixa de ser válida. As empresas, portanto, deverão desenvolver mecanismos mais eficazes de checagem e controle da idade dos usuários, a fim de evitar que menores tenham acesso a conteúdos impróprios a sua faixa etária.
A Lei Felca também estabelece regras a respeito da publicidade voltada a esse grupo. Fica proibido aos serviços digitais coletarem dados de crianças e adolescentes para direcionar publicidade comercial.
Além disso, o ECA Digital estabelece que produtos e serviços digitais deverão ter configurações que evitem o uso compulsivo (como a dependência em telas) por crianças e adolescentes.
Transferência de responsabilidades
A nova legislação demandará alterações por parte de empresas de diferentes segmentos, desde redes sociais, passando por marketplaces, jogos, plataformas de apostas e sistemas operacionais.
Essa nova legislação desloca o papel das plataformas de uma atuação reativa para uma lógica de responsabilidade ativa, na visão de Roberta Sirota, country manager da Kidscorp no Brasil.
“Mais do que identificar a idade, o desafio passa a ser garantir que a experiência digital seja adequada ao estágio de desenvolvimento do usuário”, destaca a líder da companhia, voltada ao direcionamento de negócios e conteúdo para crianças e adolescentes.
Ao mesmo tempo, a executiva destaca que esse processo precisa acontecer de forma proporcional e não invasiva. “O avanço não está no aumento da coleta de dados, superando a frágil autodeclaração de idade, mas na construção de arquiteturas mais inteligentes, baseadas em privacidade por design e leitura de contexto”, complementa.
Bernardo Mendes, cofundador e Chief Gaming Officer da Druid, agência especializada em conectar marcas ao universo dos games, tem opinião parecida com a de Roberta a respeito do novo papel das plataformas e empresas digitais. O ECA Digital, segundo ele, institucionaliza o ‘dever de cuidado’ por parte de quem provê o serviço.
“Vejo como um passo fundamental e, honestamente, necessário para a maturidade do ecossistema digital brasileiro. Como indústria, precisamos entender que a responsabilidade de proteger a criança é coletiva: do Estado, da família, mas também da plataforma que lucra com o engajamento”, analisa.
O cofundador da Druid pontua, ainda, que a imposição da verificação da idade retira o peso exclusivo das costas dos pais, colocando a segurança como uma configuração padrão.
Desafios de adaptação
Para o setor de games, bem como para as demais empresas do ambiente digital, os desafios para se adaptar às regras são numerosos. O porta-voz da Druid lista dois: como garantir a identidade dos usuários de forma eficaz, sem ferir a LGPD, no curto prazo, e como mudar o modelo estrutural dos negócios, adequando-o à legislação.
O fim das Lootboxes (caixas virtuais nos jogos com recompensas aleatórios) e mecânicas de Gatcha (uso de moedas do jogo ou dinheiro real para receber itens virtuais aleatórios) para menores exige que a indústria de games seja mais criativa na monetização, na visão do executivo, abandonando sistemas que flertam com o comportamento de apostas.
Mendes considera, contudo, que o Brasil não está “inventando a roda” ao criar tais regras, e sim seguindo uma tendência global. “Países como a China já adotam controles muito mais severos, incluindo reconhecimento facial via ID governamental e limites de tempo de consumo diário. O que o Brasil faz agora é alinhar nossa legislação à responsabilidade ética que o entretenimento moderno exige”, diz.
Maturidade do ecossistema e publicidade
A criação de diretrizes para empresas e plataformas no ambiente digital consegue atuar diretamente na origem do problema, que é o uso de dados para influenciar comportamentos, na opinião de Roberta, da KidsCorp. Porém, sua efetividade depende da maturidade do ecossistema e do correto alinhamento entre plataformas, anunciantes e produtores de conteúdo.
Quando isso acontece, segundo ela, a regulação deixa de ser um limitador e passa a ser um vetor de qualificação do mercado, criando um campo onde todos operam com segurança jurídica.
“No fundo, trata-se de uma transição necessária: sair de um modelo orientado por exploração de dados para um modelo sustentado por contexto, transparência e confiança. As empresas que já operam com essa consciência não precisam se adaptar, pois já estão prontas para liderar”, defende.
A respeito das regras de proibição de direcionamento de publicidade para crianças e adolescentes no digital, ambos os especialistas acreditam que a nova legislação exigirá uma mudança do modelo de negócios, já que a publicidade baseada em dados comportamentais deixa de ser viável.
A nova realidade, então, deverá ser a de uma abordagem fundamentada em conceito, ambiente e adequação etária e não mais em perfis individuais, como pontua Roberta.
“O mercado tende a se reorganizar em torno de três frentes: estratégias de mídia menos dependentes de dados pessoais, maior rigor em compliance e valorização de ambientes seguros”, aponta a executiva.
Já o cofundador da Druid destaca que a publicidade infantil já vive sob regras mais rígidas no País há décadas, sob a legislação do próprio ECA e também sob a autorregulamentação do Conar. O que acontece, agora, é o fechamento da lacuna digital que ainda existe a respeito das regras para o direcionamento de mensagens nesses ambientes.
“Para as empresas, o impacto imediato é a necessidade de migrar de uma lógica de ‘interagir com a criança’ para uma lógica de ‘dialogar com a família’. O foco deixa de ser o estímulo ao desejo imediato do menor (que ainda está em fase de desenvolvimento cognitivo) e passa a ser a transparência”, coloca.
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