Abert vai ao STF e pede suspensão da MP das bets
Entidade, que reúne representantes das emissoras de rádio e televisão, argumenta que decisão prejudica a publicidade e os negócios dos veículos
(Crédito: Wpadington-shutterstock)
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) acionou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão da Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira, 25, que proibiu as atividades das plataformas de apostas no Brasil.
A Abert cita as três ações jpa direcionadas ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que também pediram pela suspensão da Medida Provisória alegando inconstitucionalidade.
O setor de apostas havia sido regulamentado pelo governo ao longo de 2024 e, em 2025, as empresas que haviam recebido outorga passaram a atuar dentro das conformidades estabelecidas. Contudo, ao publicar a Medida Provisória, o governo alegou os prejuízos e problemas econômicos e sociais gerados pelas bets e por sua abundante exposição, como endividamento das famílias e vício em jogos.
No texto, a Abert pontua a regulamentação do setor e destaca que a Medida Provisória foi publicada dias antes do primeiro turno das eleições, o que classifica como “desvio de finalidade” do ato.
“A MP desconstitui, por ato unilateral, autorização que o próprio Poder Executivo propôs ao Congresso Nacional, sancionou e implementou”, diz a Abert, no documento.
A questão da publicidade dos veículos
Na mesma ação, a Abert pontua que a MP não atinge apenas as empresas de apostas esportivas, mas também os veículos de comunicação, representados pela Abert, já que a eles se impôs o prazo de 10 dias para retirar de circulação todo material publicitário e de patrocínio dos anunciantes do segmento.
“Ao interferir na liberdade de produção e programação dos veículos e nas relações contratuais regularmente constituídas com anunciantes e patrocinadores, a medida afeta substancialmente as atividades desenvolvidas pelas associadas da Abert”, diz a entidade.
O texto ainda segue afirmando que essa decisão judicial demandaria, no mínimo, “a instituição de um regime de transição adequado”.
“A cada dia de vigência [da MP], as associadas acumulam perdas de receita e rupturas contratuais que não serão recompostas caso a medida venha a ser rejeitada pelo Congresso Nacional ou invalidada por essa Corte”, diz a Abert.
Apagão na mídia
Antes mesmo da publicação da Medida Provisória, quando a imprensa já noticiava a intenção do governo federal em proibir a atuação das bets no Brasil, o mercado publicitário já debatia sobre os possíveis prejuízos da perda das verbas de um dos setores mais potentes em termos de compra de mídia.
De acordo com levantamento feito pela Tunad, as bets investiram, em média, R$ 1,59 bilhão somente em mídia televisiva nos últimos 12 meses.
Somente na TV aberta, a empresa de pesquisas avaliou que as bets investiram cerca de R$ 542 milhões entre janeiro e agosto deste ano, o que coloca a categoria na liderança entre os setores econômicos que mais injetaram verba na mídia nacional.
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