Associação entra com nova ação no STF sobre MP das Bets
Associação Nacional de Jogos e Loterias pede que Supremo avalie a medida do governo federal como inconstitucional
(Crédito: shutterstock AI)
Após ter protocolado uma manifestação endereçada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ingressou, ainda na segunda-feira, 28, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da Medida Provisória publicada pelo governo na sexta-feira, 25, que proibiu a atuação das plataformas de apostas no Brasil.
O pedido da entidade é que o STF declare, de forma cumulativa, constitucionais as duas leis que viabilizam o mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil e afirma que a Medida Provisória violaria a Constituição Federal.
Na ação, a ANJL diz que, ao publicar a Medida Provisória, o governo federal desconsiderou o impacto em setores além das empresas de apostas. “Nada sobre o encerramento dos contratos de trabalho, nada sobre os contratos de patrocínio e de fornecimento em curso, nada sobre a comunicação ordenada aos consumidores”, diz a associação, no documento enviado ao SFT.
A ANJL já havia entrado com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade duas outras vezes neste ano. A primeira foi em abril, quando o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Lei, sancionou uma Lei Ordinária que estabelecia horários para a veiculação de publicidade de empresa de apostas e apresentava exigências em relação ao seu conteúdo. Posteriormente, a Procuradoria Geral da República pediu a suspensão da Lei.
Posteriormente, a ANJL enviou a mesma ação ao STF, desta vez direcionada à decisão do governo de Minas Gerais, que havia proibido a publicidade e exibição de empresas de apostas em todos os espaços públicos de eventos, incluindo estádios de futebol.
O que definiu a “MP da bets”?
Assinada na sexta-feira, 25, a medida provisória teve efeito imediato e passou a considerar ilegal a oferta de apostas de quota fixa (esportivas), bem como outros tipos de jogos de azar online. O setor de apostas havia sido regulamentado no Brasil no início de 2024, embora as empresas do segmento já estivessem presentes no País desde 2018.
No evento, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, antecipou que a ofensiva do Governo Federal contra as bets terá três etapas. A primeira, a publicação da MP para restringir a atuação das empresas do setor.
A segunda será o envio, por parte do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de um Projeto de Lei, em caráter de urgência, para estabelecer restrições penais aos infratores e, por fim, um pacote de medidas destinadas a sanar o endividamento e promover o ressarcimento de perdas dos apostadores. Confira o cronograma completo.
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