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Lei Geral da Copa e aprovada pela Camara

Texto deixa brechas para que a Fifa negocie a venda de bebidas alcoólicas, o ponto mais polêmico do projeto


29 de abril de 2012 - 8h30

A Lei Geral da Copa, aprovada nesta quarta-feira, 28, pela Câmara dos Deputados, segue agora para a votação do Senado e depois para a sanção da presidente Dilma Rousseff. O texto suspende o Estatuto do Torcedor, que proíbe a venda de álcool dos estádios, durante o período do Mundial e da Copa das Confederações, deixando brechas para que a Fifa possa negociar a comercialização desse tipo de bebida junto a sete das 12 cidades-sede da Copa de 2014, com leis municipais ou estaduais que vetam o consumo em seus estádios.

A Fifa concordou com a proposta do governo de destinar pelo menos 10% de ingressos com preços em torno de R$ 50 em cada jogo, o equivalente a 300 mil entradas populares durante o Mundial e 30 mil na Copa das Confederações. Já a venda de 1% de ingressos para deficientes físicos está registrada por uma emenda que apenas prevê a oferta do benefício, antes considerado obrigatório pelo governo. O projeto garante ainda a reserva dos direitos comerciais e de propaganda dos produtos inseridos no contexto dos torneios ou a isenção total de impostos, outra exigência feita pela Fifa.

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