Marketing direto ganha projeto de lei

Meio & Mensagem
14 de junho de 2012 - 3h38

O deputado Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Indústria da Comunicação, protocolou na quarta-feira 14 o Projeto de Lei 4060/12. O objetivoé aprovar uma legislação mais generalista e conceitual sobre o mercado de marketing direto no País. A movimentação é consequência da participação de Monti, como presidente da Comissão “Comunicação one-to-one: personalização x privacidade”, durante o V Congresso da Indústria da Comunicação (leia mais sobre o painel aqui).

Pelo PL, fica determinado que os parâmetros éticos que regulam o tratamento de dados pessoais dos consumidores podem ser definidos por conselhos de autorregulamentação instituídos pelas entidades representativas deste segmento – que tem na Associação das Empresas de Marketing Direto (Abemd) sua principal figura. Com a proposta, o deputado pavimenta o caminho que a associação vem abrindo há alguns anos rumo a uma atuação das agências do setor pautada pela autorregulação (leia mais aqui).

"Achamos que deve, sim, existir uma regulamentação sobre essa questão", comenta Efraim Kapulski, presidente da Abemd. “Só achamos que o Estado deve participar de uma maneira conceitual da regulamentação.” Para ele, o controle do mercado deve ser misto: uma lei genérica, aprovada no parlamento, que se soma a uma autorregulamentação técnica mais forte.

Diálogo e conflito
A proposta respaldada pela Abemd está em desacordo com o ponto de vista do governo federal. O Ministério da Justiça (MJ) tenta emplacar um projeto de lei – atualmente ainda em fase de consulta pública – que limita a atuação das empresas como forma de proteger o consumidor.

O modelo adotado pelo MJ segue o exemplo do que se faz na Europa, onde o Estado acaba atuando como um tutor do consumidor. Caso se torne um PL, a proposta irá defender a criação de um órgão estatal, nos moldes da Anatel, que gerencie e tutele os dados pessoais dos consumidores brasileiros. "Acho que é preciso ter um marco regulatório sobre a privacidade e o sigilo dos cidadãos, mas não se pode inibir a liberdade de comunicação empresarial", concatena Monti. No entendimento da Abemd – compartilhado pelo deputado – a liberdade de expressão comercial deve ser respeitada na mesma medida que os direitos individuais do consumidor. Daí a moção de Monti com o PL 4060/12.

Pela expectativa do deputado, o projeto deve passar pela apreciação das comissões de Ciência, Tecnologia e Comunicação e de Defesa do Consumidor, além da Comissão de Constituição de Justiça (embora a mesa diretora da Câmara ainda não tenha definido a distribuição oficialmente). Em paralelo à tramitação do PL, a Abemd dá prioridade máxima à implantação das primeiras regras para estabelecer, o quanto antes, um conselho de autorregulamentação do setor.