Justiça libera a operação de três bets no Brasil
TRF-3 autorizou a retomada das operações da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming
Justiça permite retomada das atividades de três bets do Brasil mesmo com MP do governo federal que proíbe as atividades das casas de apostas no País (Crédito: Stanisic Vladimir/AdobeStock)
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming no Brasil.
As bets são a Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A empresa entrou na Justiça para contestar a medida provisória (MP) do governo federal.
A MP, de fato, foi assinada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a atuação das bets no País.
Caso não seja cumprida, a decisão prevê multa de R$ 200 mil por dia ao governo federal.
A CDA Gaming teve o pedido de retomada das atividades negado duas vezes por juízes federais na primeira instância, mas recorreu e conseguiu decisão favorável no TRF-3.
Contudo, a autorização é provisória e vale somente para as três bets da empresa, enquanto as demais continuam proibidas.
A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral alegou que a CDA Gaming, recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.
A magistrada considerou ainda que o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem suas atividades.
Para ela, isso foi feito sem considerar os investimentos feitos para obter autorização e operar legalmente no Brasil.
Além disso, para a desembargadora, proibir o funcionamento das empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenização pelos prejuízos, configura um “verdadeiro confisco”.
Adriana também determinou a adoção de recursos financeiros e operacionais para que os jogos online voltem a operar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
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