CCJ do Senado aprova restrições ao mercado tabagista
Medidas incluem proibição de comunicação no PDV e multa para quem fumar com menor de idade dentro de um veículo
CCJ do Senado aprova projeto que proíbe comunicação no PDV para empresas tabagistas. (Crédito: Alice in Otherland/iStock)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na terça-feira, 3, restrições ao mercado tabagista com o objetivo de diminuir o número de jovens e crianças que entram em contato com nicotina. O texto reúne diversas abordagens em um pacote único, com autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Entre elas, a proibição de marcas em realizar qualquer comunicação no ponto de venda e da compra de cotas de patrocínio.
Caso não haja recurso para que a medida seja apreciada no plenário da casa, a proposta irá, agora, à Câmara.
O projeto de lei inclui a proibição da importação e comercialização de produtos derivados do tabaco que tenham produtos que entreguem “sabor ou aroma de cigarros, charutos, cigarrilhas e afins”. Além de proibir o uso de máquinas automáticas na comercialização de produtos do segmento.
Outra determinação foi a de que, em 35% da face frontal e em 35% da face inferior, o fabricante tenha permissão expor sua marca. Já no código de trânsito, passa a ser tratado como infração conduzir veículo em que haja alguém fumando se houver passageiro menor de 18 anos. O delito será classificado como infração gravíssima, punido com multa.
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