MP do pagamento móvel é publicada
Medida Provisória 615 regulamenta pagamentos e transferências financeiras por meio de celulares
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Meio & Mensagem
20 de maio de 2013 - 6h41
O Diário Oficial da União publicou na segunda-feira 20 a Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013, que regulamenta pagamentos e transferências financeiras por meio de dispositivos móveis como os celulares. O principal objetivo da medida é a inclusão financeira a partir da capilaridade do celular. Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, 86% dos brasileiros das classes D e E fazem exclusivamente pagamento em dinheiro. Em abril deste ano, o País tinha 264,55 milhões de acessos móveis, segundo dados da Anatel.
De acordo com a Agência Brasil, o texto da MP diz que a instituição de pagamento pode disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento e executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento, além de outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo BC.
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