ABI pede suspensão do Direito de Resposta
Associação Brasileira de Imprensa entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei
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Meio & Mensagem
27 de novembro de 2015 - 8h10
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação.
A entidade pede a suspensão da norma por entender que a lei ofende a liberdade de imprensa.
Na ação, a ABI sustenta que o texto copiou trechos da antiga de Lei de Imprensa, de 1967, de acordo com decisão do Supremo, em 2009. "Chama a atenção o atropelo da lei ora impugnada em estabelecer prazos críticos, exíguos e irracionais copiados de uma lei retrógrada e que, em boa hora, não foi recepcionada pelo STF", argumenta a ABI.
Leia também:
– STF de olho na Lei de Direito de Resposta
A associação afirma que defende o direito de resposta nos meios de comunicação, mas entende que o tratamento entre as pessoas que se sentirem ofendidas e os veículos de comunicação deve ser igualitário. "No entendimento da ABI, a arquitetura jurídica do texto, ora contestado, adota princípios de um regime de exceção, ao se mostrar desproporcionalmente desequilibrada, exigindo mais de uma parte que da outra, impossibilitando a aplicação de uma defesa ampla e irrestrita", diz a entidade.
Com informações da Agência Brasil
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