Redes sociais se adaptam ao ECA Digital
Facebook, Instagram, TikTok e YouTube adotam restrições à ferramentas e maior controle parental
Em vigor desde março de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025, impôs mudanças no modo de funcionamento de redes sociais e jogos eletrônicos. O marco legal visa proteger jovens da “adultização”, de manipulação comportamental que leve à comportamentos adictivos e mecânicas que remetam à jogos de azar.
Menores de 13 anos não tem autorização para utilizar redes sociais (Crédito: Arief Permana/Shutterstock)
O ECA Digital vetou a autodeclaração de idade, exigindo dos players digitais mecanismos mais avançados de verificação etária. A lei proíbe recursos projetados para causar dependência, como rolagem infinita, reprodução automática, notificações de urgência e recompensas puramente por tempo de uso.
Já presentes na maioria das plataformas, as ferramentas de controle digital ganham acesso mais intuitivo. As contas de menores de idade já contam com restrições ao compartilhamento da geolocalização e contato com estranhos.
Por fim, o ECA Digital põe fim à coleta de dados de menores para perfilamento comercial e direcionamento de publicidade. Já influenciadores mirins só podem exercer funções profissionais e comerciais com alvará judicial prévio.
O descumprimento das medidas pode gerar multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil. O teto máximo das multas é de R$ 50 milhões por infração.
As big techs donas das plataformas sociais já atualizaram seu serviço para se adaptar à legislação.
Meta (Facebook e Instagram)
Como parte de sua adequação ao ECA Digital, a Meta toma medidas adicionais às existentes para que os pais possam ativar a supervisão parental. Agora, os pais podem configurar a supervisão parental sem autorização dos adolescentes, e podem restringir a realização de transações financeiras.
As contas de adolescente do Instagram no Brasil passam a adotar classificação indicativa, ou seja, passam a exibir conteúdos semelhantes aos que viriam em um filme apropriado para sua faixa etária.
“O que fizemos foi revisar os critérios que utilizamos para conteúdos sensíveis, inspirando-nos em padrões de classificação indicativa de filmes e também no feedback dos pais”, diz a empresa.
Adolescentes menores de 18 anos serão automaticamente incluídos na configuração atualizada para maiores de 13 anos e não poderão desativá-la sem a permissão dos pais.
Esses usuários só podem receber mensagens de quem já seguem ou com quem estão conectados, só podem ser marcados ou mencionados por pessoas que eles seguem. A empresa oculta termos e expressões ofensivas de comentários. Solicitações de mensagens diretas (DMs) são ativadas por padrão.
Entre 22h e 7h, os aplicativos da empresa silenciam notificações.
Em casos de suspeita de idade incorreta, a empresa passará a exigir o envio de documentos de identidade ou uma selfie em vídeo para comprovar maioridade.
Bytedance (TikTok)
No TikTok, a partir de agora, adolescentes com menos de 16 anos não podem alterar suas principais configurações de privacidade que vêm definidas por padrão, a menos que recebam permissão expressa dos responsáveis. Para usuários menores de 16 anos, as contas são automaticamente privadas.
A verificação de idade acontece no cadastro e por meio modelos de aprendizado de máquina para analisar sinais do perfil e conteúdo postado para identificar possíveis contas de menores de 13 anos.
Assim como as plataformas da Meta, as mensagens diretas e notificações entre 21h às 8h (para 13-15 anos) e das 22h às 8h (para 16-17 anos) são impedidas.
A rede de vídeos curtos expandiu o acesso a dados públicos sobre contas e vídeos de usuários menores de 18 anos para acadêmicos e pesquisadores independentes, visando maior transparência e apoio à comunidade científica no estudo da segurança online.
Pais ou responsáveis podem definir limites de tempo de tela e filtrar conteúdos por meio de palavras-chave ou hashtags específicas.
Google (YouTube)
A plataforma implementa um modelo de estimativa de idade, que utiliza aprendizado de máquina para interpretar sinais associados à conta de um usuário, como as informações que buscou ou as categorias de vídeos assistidos no YouTube para determinar a idade do usuário e aplicar proteções e bloquear publicidade direcionada.
Além disso, menores de 16 anos precisarão de supervisão parental para criar ou manter um canal no YouTube, o que inclui o envio de vídeos ou a publicação de comentários na plataforma.
A reprodução automática (autoplay) fica desativada por padrão para jovens de 13 a 17 anos. E o YouTube limita a recomendação de vídeos que, se assistidos repetidamente, podem afetar a autoimagem, como conteúdos que idealizam certos tipos de corpos ou comparam características físicas.
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