Influencers podem pagar tributos por divulgar bets ilegais
Receita Federal passará a cobrar impostos de empresas irregulares diretamente dos influenciadores digitais
Governo federal endurece fiscalização sobre publicidade e fluxo financeiro de apostas não autorizadas (Crédito: Shutterstock)
O cenário regulatório para o mercado de influência no Brasil sofreu uma mudança significativa com a nova postura do Governo Federal frente às casas de apostas de quota fixa sem autorização. De acordo com o Ministério da Fazenda, influenciadores que promoverem plataformas de apostas consideradas ilegais serão responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos por essas empresas.
A medida, oficializada por meio de uma portaria da Receita Federal, transfere a obrigação tributária de impostos como Imposto de Renda, PIS e Cofins das operadoras irregulares para as pessoas físicas que realizam a sua publicidade. A lógica apresentada pela Receita é que, como as empresas muitas vezes operam no exterior e não possuem sede no Brasil, quem lucra com a promoção dessas marcas deve arcar com os custos fiscais da operação clandestina.
Além da pressão fiscal sobre os criadores de conteúdo, o governo intensificou o cerco administrativo com a assinatura do Decreto nº 13.033/2026, que regulamenta o bloqueio de recursos financeiros de operadoras irregulares. O dispositivo permite que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) notifique instituições financeiras para o congelamento imediato de contas, visando asfixiar economicamente as atividades ilícitas.
O monitoramento da publicidade irregular conta com o apoio do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que auxilia na identificação de influenciadores que descumprem as normas vigentes. Paralelamente, a Anatel deve atuar na derrubada dos sites que oferecem jogos de forma irregular no país.
Os valores recuperados por meio dessas ações de fiscalização e bloqueio serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
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