Alckmin veta outra lei contra junk food

Meio & Mensagem
21 de abril de 2013 - 8h30

O argumento baseado na inconstitucionalidade e na falta de competência do Estado de legislar sobre a propaganda comercial foi mais uma vez utilizado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), para vetar também o PL 1.096/11, que tentava proibir a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos em todo o Estado. De autoria do deputado estadual Alex Manente (PPS), a proposta já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa Paulista (Alesp) em dezembro de 2012, juntamente com o PL 193/08, do deputado estadual Rui Falcão (PT), que buscava restringir a publicidade de alimentos não saudáveis nas rádios e TVs entre 6h e 21h e em qualquer horário nas escolas, mas que também terminou barrado no fim de janeiro.

“A proposta legislativa versa sobre tema inerente à propaganda comercial, que se inscreve, em todos os seus aspectos, no campo da atribuição legiferante privativa da União, de acordo com a partilha de competências adotada pela ordem jurídica superior (Constituição Federal, artigo 22, inciso XXIX)”, escreveu Geraldo Alckmin no "Diário Oficial" desta quarta-feira 20. Segundo Alckmin, já existem duas resoluções capazes de conduzir as diretrizes ligadas ao tema, uma da Anvisa (nº 222, de 5 de agosto de 2002), que regulamenta "a promoção comercial e as orientações de uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância", além da lei federal 11.265/2006.

A expectativa de Manete era que o projeto fosse sancionado, já que trata de serviço e não de publicidade. Mas representantes da indústria da comunicação lembram que o texto pretendia limitar promoções já tradicionalmente promovidas pelos fast-foods, supermercados, entre outros canais de venda de alimentos. Liderados pelo Instituto Alana, entidades da sociedade civil continuam manifestando o seu apoio aos projetos de lei que buscam combater o excesso de consumo e a obesidade por meio de limites à publicidade infantil. Uma das ações é uma petição on-line que reuniu mais de 17 mil assinaturas em prol do projeto de Manente.