Bets e governos: quais as proibições já decretadas?
Prefeituras do Rio de Janeiro e Belo Horizonte mantêm proibição a anúncios em espaços públicos enquanto Minas Gerais estendeu a medida a todo o Estado; entidades do setor questionam decisões
(Crédito: Wpadington-shutterstock)
A discussão sobre a publicidade de empresas de apostas, que sempre gerou polêmica, ganhou escala ainda maior durante a última Copa do Mundo, quando algumas empresas do setor viraram alvo do Ministério Público e do Conar, suscitando debates sobre os limites do tom das mensagens das bets.
Em julho, as Prefeituras das cidades do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte publicaram decretos que proibiam a veiculação de publicidade de casas de apostas de quotas fixas em espaços públicos e privados que dependem de concessão municipal.
Para as duas capitais, as restrições incluem mídia exterior, mobiliário urbano e outras formas de exposição que necessitam de autorização, licença, permissão ou concessão do município. Já no Rio de Janeiro, a proibição envolve qualquer forma de divulgação, incluindo logomarcas, aplicativos e campanhas.
A cidade de São Paulo ainda não emitiu um decreto específico para a publicidade de bets. Porém, a administração já afirmou que o prefeito Ricardo Nunes sancionará o Projeto de Lei 560/2025, que atualmente tramita na Câmara Municipal e que prevê a proibição da publicidade direta ou indireta das plataformas de apostas em eventos esportivos organizados por entidades públicas ou privadas dentro do município.
Proibição estadual
Já na semana passada, as restrições, que até então eram de âmbito municipal, foram expandidas. Em Minas Gerais, o governador Mateus Simões (PSD) publicou decreto que proíbe a publicidade de empresas de apostas esportivas em espaços públicos e equipamentos pertencentes ao Estado.
O mesmo documento determinou que a Loteria Mineira encerre a operação de apostas esportivas que mantém no Estado. Pelo decreto, locais como o Estádio do Mineirão, bem como rodovias e estações rodoviárias da cidade, não poderão exibir mais placas ou painéis com publicidade de bets.
Reações do setor
Assim que o decreto do governo de Minas Gerais foi publicado, entidades que representam as bets começaram a se manifestar a respeito das restrições.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) informou que vai protocolar no Supremo Tribunal Federal uma ação questionando a constitucionalidade do decreto.
Para a ANJL, a iniciativa do Governo de Minas Gerais cria restrições que extrapolam a competência dos estados e interfere em uma competência federal, gerando insegurança jurídica e o que o comunicado da entidade descreve como “um tratamento regulatório distinto para um setor submetido a regras nacionais”.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também se posicionou a respeito do tema, destacando que o debate a respeito da publicidade de bets deve ocorrer de forma técnica, com diálogo entre o poder público e o setor regulado e reforçou que a atividade de apostas de quota fixa é regulamentada no Brasil e fiscalizada pela União e o Ministério da Fazenda.
“Por isso, eventuais mudanças nas regras de publicidade devem ser discutidas no âmbito federal, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória de quem decidiu investir no mercado regulado brasileiro”, apontou o IBJR, em comunicado.
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