Congresso aprova fim da taxa das blusinhas
Compras internacionais de até US$ 50 ficam sem imposto federal; novas regras também atingem e-commerce
Senado aprova o fim da taxa das blusinhas (Créditos: Adobe Stock)
O Senado aprovou nesta quinta-feira, 3, o projeto de lei de conversão originado da MP 1.357/2026, que mantém zerado o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados horas antes e agora segue para sanção presidencial.
O texto autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do Regime de Tributação Simplificada, mantendo-as em zero para remessas de até US$ 50 e reduzindo-as para até 30% nas compras de até US$ 3 mil. A mudança se refere ao tributo federal: as encomendas continuam sujeitas ao ICMS, cuja alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal.
A legislação também amplia as responsabilidades das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos. Empresas participantes dos programas de conformidade da Receita deverão adotar mecanismos contra subfaturamento e fracionamento artificial de encomendas, reforçar a identificação de vendedores e disponibilizar canais para denúncias de produtos irregulares.
O Ministério da Fazenda também deverá acompanhar periodicamente os impactos das importações sobre emprego, indústria, varejo, preços e arrecadação.
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