Entidades do setor de bets reagem à possível proibição no Brasil
Com a proximidade de uma medida provisória, órgãos citam consequências a uma proibição do mercado de apostas
À medida que avançam as discussões sobre uma possível Medida Provisória que instituiria o fim das plataformas de apostas de quota fixa no Brasil e também de jogos online, nove entidades setoriais ligadas às bets publicaram um manifesto conjunto pedindo diálogo e responsabilidade institucional ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo.
(Crédito: vectorfusionart-adobestock)
No início do mês, durante um encontro com entidades de diferentes setores econômicos, o presidente da República e candidato a reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu reunir sua equipe para avaliar mudanças e tomar o que ele definiu como uma “medida mais drástica” em relação ao mercado de bets.
De lá para cá, a pauta avançou no Poder Executivo e mobilizou setores interessados. Na última semana, clubes de futebol das séries A e B publicaram um comunicado conjunto em que expressam sua preocupação com a medida. Nesta quarta-feira, 23, durante um ato de campanha no Rio de Janeiro, o presidente afirmou que vai acabar com as bets e que os clubes precisariam encontrar outras formas de financiamento.
No mesmo dia, ele se reuniu com ministros para discutir o tema. Já nesta quinta-feira, 24, uma reportagem do SBT News revelou que a medida provisória deve ser assinada nesta sexta-feira, 25, durante um anúncio de medidas econômicas marcado para as 17h, no escritório do Ministério da Fazenda.
O que diz o manifesto?
Na iminência da assinatura da MP, o manifesto intitulado “Nós apostamos no Brasil” lista o que seriam consequências imediatas a uma proibição ou “desmonte abrupto” do mercado de apostas. Confira o conteúdo na íntegra:
O Brasil decidiu regular as apostas. Com a Lei nº 14.790/2023, empresas se instalaram no País, pagaram outorgas, investiram em tecnologia e compliance, contrataram profissionais e passaram a recolher tributos sob fiscalização do Estado. Não apostaram no improviso. Apostaram nas regras do Brasil. Proibir ou desmontar abruptamente esse mercado teria consequências imediatas:
Desprotege o Apostador: O “não jogo” não existe. Proibir não vai proteger a Sociedade. A demanda legalizada migra para sites ilegais. O mercado ilegal vai continuar sem qualquer controle, sem controle de CPF, sem bloqueio de beneficiários de programas sociais, sem proteção de jogadores problemáticos, sem autoexclusão e sem responder ao Estado brasileiro. Menores de idade, hoje são protegidos pela regulação, ficarão completamente expostos no mercado ilegal.
Arrecadação: perda de tributos e dos repasses previstos em lei para áreas como esporte, segurança pública, saúde e seguridade social.
Segurança jurídica: romper autorizações concedidas pelo próprio Estado gera contencioso, passivo brutal de compensações e mostra a investidores de todos os setores que a regra pode mudar depois do investimento feito.
Empregos: demissões em massa e impacto sobre milhares de famílias, fornecedores e cadeias como esporte, tecnologia, publicidade, turismo e meios de pagamento.
Os desafios são reais. A resposta é fiscalização e reforço da regulação: publicidade mais rígida, proteção reforçada aos vulneráveis, fiscalização efetiva e combate firme aos ilegais. Regular é controlar. Proibir é perder o controle. Pedimos ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo serenidade, diálogo e responsabilidade institucional. O tema exige evidências, não disputa eleitoral. As entidades signatárias estão à disposição para construir soluções. Nós apostamos no Brasil: em um País que regula para proteger, respeita contratos, preserva empregos e não empurra o cidadão para a ilegalidade.
O documento é assinado pela Associação Brasileira de Conformidade, Boas Práticas, Ética e Transparência em Apostas Esportivas (ABC-Bet), Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS), Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (Abrajogo), Associação Internacional de Gaming (AIGAMING), Associação de Mulheres da Indústria do Gaming (AMIG), Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) e Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo (Sindibets).
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