Decreto tira Marco Legal dos Games do papel e amplia apoio ao setor
Regulamentação define acesso a financiamento e capacitação, mas também exige adequação de estúdios
(Créditi: Parilov/Shutterstock)
O Desenvolve Gamers Brasil, decreto que regulamenta a Lei nº 14.852/2024, assinado na última quarta-feira, 14, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trouxe uma camada de execução que faltava ao Marco Legal dos Games, sancionado em 3 de maio de 2024.
O novo texto estabelece quem aplica, quais são os mecanismos e quais os critérios para movimentar a engrenagem do setor dos jogos eletrônicos no Brasil. “Passaram quase dois anos com a lei que não tinha aplicabilidade prática, esse decreto veio para ajudar isso”, explica Camila Betanin, advogada especialista em direito digital, direito gamer e eSports, e sócia-fundadora do Betanin & Leal Advocacia.
Além de estabelecer diretrizes para ampliar o acesso ao financiamento, o decreto incentiva a formação de profissionais e fortalece a presença dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional.
“A regulamentação tem potencial para mudar a realidade dos estúdios brasileiros, especialmente os independentes e as equipes menores”, argumenta Felipe Felix, chief operating officer da WoW Gaming Venture, ressaltando que o financiamento pode permitir que o estúdio mantenha sua equipe e conduza um projeto do protótipo ao lançamento, ao invés de interromper o desenvolvimento por falta de recursos.
O sócio e CEO na Go Gamers, empresa responsável pela Pesquisa Game Brasil, Carlos Silva, inclusive, destaca que atualmente muitos profissionais e estúdios brasileiros têm um grande desafio em buscar investimentos e apoio para os seus projetos e que, na maioria dos casos, isso acontece por conta própria.
“Com a lei funcionando, os processos e caminhos necessários para buscar esse apoio ficam mais claros e a visibilidade para o setor também. Isso porque o projeto também está considerando uma plataforma de divulgação dos jogos e ter canais que fortalecem a indústria brasileira pode ser um diferencial”, afirma Silva.
Camila indica quatro pontos principais que mudam concretamente com a regulamentação. O primeiro deles é operacionalização do financiamento. “O decreto declara que o setor é elegível aos mecanismos federais de fomento e atribui à Ancine algumas tarefas, como disciplinar o acesso aos incentivos da Lei do Audiovisual, propor normas e critérios para o Fundo Setorial do Audiovisual e definir os critérios de enquadramento do jogo brasileiro independente – este último muito sensível comercialmente, porque vai determinar quem estará apto a receber os recursos”, afirma a advogada.
O segundo ponto é o enquadramento do setor como política industrial. Camila destaca que o Ministério Desenvolvimento Indústria e Comércio e Serviços (MDIC) passaram a coordenar as ações de desenvolvimento produtivo e tecnológico do segmento, alinhadas ao programa Nova Indústria Brasil. Ao mesmo tempo, a promoção comercial e a atração de investimentos ficam a cargo do Ministério das Relações Exteriores e da Apex-Brasil.
O terceiro ponto de mudança trazida pelo decreto tem relação com os esportes eletrônicos. “Os esportes não eram tratados na lei original, mas o decreto definiu-os como manifestação esportiva de natureza competitiva, prevendo que as organizações possam promover e integrar o Sistema Nacional do Esporte”, reforça Camila.
Por fim, o quarto ponto é a redução do atrito operacional. A advogada destaca que no decreto há uma determinação para simplificar o despacho aduaneiro de ferramentas essenciais aos envolvimentos de jogos. “Para quem investe, este reordenamento tem um valor muito interessante, porque traz mais previsibilidade institucional”, complementa.
No entanto, Camila frisa que vale desmistificar um ponto central sobre a tributação: o decreto não cria uma desoneração fiscal direta ou um regime tributário próprio para os games. “O efeito é de acesso ao capital e de redução de custo operacional não necessariamente diminuição da carga tributária”, diz a advogada, enfatizando que para estúdios menores, o acesso a crédito em condições favoráveis costuma gerar um impacto mais positivo do que uma simples redução de alíquota.
Outro fator relevante para a indústria de jogos com esse decreto é a capacitação através de cursos em cinco universidades federais, distribuídas pelas cinco regiões do País. “A mão de obra qualificada é necessária para que os projetos alcancem patamares de qualidade como de outros países que são referência”, opina Silva.
A capacitação dos profissionais é um primeiro passo, mas ainda há obstáculos relacionados ao engajamento do público. Na visão do CEO da Go Gamers, o público hoje é mais exigente e ao mesmo tempo o seu envolvimento está relacionado com grandes franquias e jogos conhecidos, tornando o cenário mais desafiador. “Por isso, buscar capacitar a indústria e entregar produtos de alto nível podem ser o diferencial, além da própria autenticidade que alguns projetos buscam, explorando a cultura brasileira e com isso apresentando uma nova linguagem cultural para os fãs de jogos digitais, esse pode ser um diferencial do nosso território”, complementa.
Felix destaca que a capacitação ajuda a enfrentar gargalos profissionais, enquanto a divulgação pode dar visibilidade a jogos que, mesmo sendo bons, teriam dificuldade para encontrar seu público e não teriam recursos para investir em mídia, influenciadores ou até em eventos regionais como a Gamescom Latam e a BGS. “O Brasil dá um passo importante em uma direção que países como Coreia do Sul, China e França começaram a explorar desde o fim dos anos 1990 e ao longo dos anos 2000 por meio de estruturas públicas, programas de apoio e incentivos fiscais. Mas o potencial só vai se concretizar se o fomento sair do papel, sem extensas burocracias, e se tiver continuidade”, salienta.
Conformidade com o ECA Digital
Um dos efeitos práticos da regulamentação em relação à segurança jurídica é que o setor passa a dispor de políticas públicas definidas, órgãos responsáveis e canais de interlocução que facilitam os processos de diligência e de negociação com investidores.
Camila enfatiza ainda que o decreto está em conformidade com o ECA Digital, que já está em vigor e que impacta diretamente o desenvolvimento dos jogos. “Basicamente, para estúdios e marcas que anunciam dentro de jogos essa regulamentação não trouxe apenas oportunidades de fomento, mas também deveres de adequação já exigíveis e que alcançam diretamente o desenho de monetização e a estratégia de publicidade”, diz.
Por fim, para Felix, a discussão a respeito de como tornar os jogos brasileiros mais competitivos no mercado internacional também passa pelo consumidor. “Em diversos mercados, o brasileiro possui uma barreira muito forte no consumo de produtos culturais nacionais. Podemos traçar até mesmo um paralelo com o cinema nesse sentido.”, argumenta.
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