Deputado propõe anistia a rádios irregulares

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Meio & Mensagem
13 de abril de 2012 - 3h49

O deputado federal Assis Carvalho (PT-PI) apresentou projeto de lei para anistiar emissoras de rádio comunitárias que estejam indiciadas em inquéritos policiais ou rés na justiça por funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações. Para Carvalho, a demora na outorga pelo MiniCom tem sido um empecilho para o funcionamento de emissoras em 40% das cidades brasileiras.

Atualmente, quando fiscalizados, os responsáveis pelas emissoras sem autorização do Executivo estão sujeitos à detenção de um a seis meses, conforme previsto no Código Brasileiro de Telecomunicações. O deputado justificou em seu projeto que “a fiscalização tem se demonstrado implacável com os sócios, administradores e representantes legais das fundações e associações sem fins lucrativos que mantêm essas rádios” e que as emissoras devem ser anistiadas “por não haver razoabilidade em tal medida, visto já existir regular processo de concessão de outorga no Ministério das Comunicações”.

O projeto ainda não foi encaminhado às Comissões.

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