STF dá prazo para big techs implementarem novas medidas
Empresas devem se adequar às novas regras de responsabilização sobre conteúdo ilegal em até 60 dias
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo de 60 dias para que as big techs implementem as medidas para a responsabilização sobre conteúdos de terceiros.
Gigantes de tecnologia devem implementar medidas para se responsabilizar sobre conteúdo ilegal em até 60 dias (Crédito: TY Lim/Shutterstock)
A determinação da Corte considera a proibição a conteúdos que contenham exploração e abuso sexual, violência física e incitação de danos à saúde de crianças e adolescentes. As empresas ainda deverão ter um representante legal no Brasil para receber as intimações.
A decisão se deu por maioria de votos e dá continuidade a debate iniciado no ano passado. Em junho de 2025, o órgão estabeleceu que as gigantes da tecnologia devem ser responsabilizadas caso não removam conteúdos das plataformas após notificação extrajudicial.
Ainda mantém ações mais concretas, considerando como crimes graves o terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças. As big techs também deverão desenvolver um canal para denúncias, bem como comunicar o autor do conteúdo sobre a remoção da postagem com possibilidade de recorrer à decisão.
Do lado das plataformas, as big techs pedem ao menos seis meses para a adequação às obrigatoriedades, e a determinação do prazo se deu após a análise de recursos apresentados pelas companhias e entidades do setor, solicitando maiores esclarecimentos e até mesmo alterações nas determinações do Supremo.
O ministro Alexandre de Moraes reconheceu o posicionamento político e econômico, logo, devem “ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes”, afirmou, de acordo com a Agência Brasil. Por outro lado, André Mendonça apontou para um “efeito inibidor de manifestação livre das plataformas”.
O julgamento, porém, ainda não chegou ao fim e a tese deve ser aprovada em sessão marcada para a próxima quarta-feira, 17, formalizada pelo presidente do tribunal Edson Fachin, que chegou a citar a necessidade de salvaguardas para as gigantes em caso de dúvida sobre a remoção das postagens.
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