Bets apoiam mudança na publicidade e citam setor ilegal
Novas portarias tornam obrigatórios alertas sobre possíveis consequências negativas do jogo nas campanhas
As entidades setoriais e empresas do mercado de apostas de quota fixa se manifestaram sobre as novas regras para sua publicidade no Brasil. Na sexta-feira, 10, os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública divulgaram duas novas portarias que tornam obrigatórios alertas sobre possíveis consequências negativas dos jogos.
Atualmente, 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no mercado regulado de apostas de quota fixa (Crédito: Wpadington-shutterstock)
As medidas passam a valer nesta sexta-feira, 17. Com a Portaria nº 1964, toda a propaganda de empresas do setor deverá ter uma das advertências: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; e “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
A mudança também determina a proibição de mensagens com senso urgência aos apostadores, promessa de lucro ou divulgação do histórico de ganhos para estimular novas apostas. Nas transmissões esportivas, narradores e comentaristas não poderão recomendar plataformas.
As portarias também reforçam a proteção de crianças e adolescentes e toda publicidade direcionada a menores de 18 anos será considerada abusiva. As empresas de apostas que descumprirem as regras poderão receber multas equivalentes a 20% de seu faturamento e poderão ter sua autorização de atuação suspensa em até 180 dias.
Análise das entidades do setor
Em comunicado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que apoia as novas regras e defende seu cumprimento rigoroso. O órgão entende, ainda, que campanhas em desacordo com a regulamentação prejudicam a imagem do setor.
“A entidade ressalta, no entanto, que as iniciativas anunciadas precisam ser acompanhadas do fortalecimento da fiscalização e do combate à publicidade promovida por plataformas ilegais, que operam sem autorização do governo federal, não recolhem tributos, descumprem as regras de publicidade e deixam de adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, ao acesso de menores de idade e ao jogo compulsivo”, escreveu.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBRJ), por sua vez, informou que está analisando as medidas com o objetivo de avaliar seus impactos para o setor. A entidade considera positiva a evolução do ambiente regulatório e entende que o aprimoramento das normas deve contribuir para fortalecer a integridade da categoria, ampliar a proteção dos consumidores e promover o Jogo Responsável.
“Diante disso, o IBJR e seus associados reafirmam seu compromisso com as melhores práticas do setor e com o cumprimento das regras estabelecidas no país. Da mesma forma, o fortalecimento da fiscalização e a atuação coordenada entre os órgãos públicos e o setor regulado são importantes para coibir a atuação de plataformas ilegais”, apontou o IBJR, em comunicado.
Combate ao mercado clandestino
As companhias também endossaram o papel da publicidade na distinção entre as plataformas legais e ilegais. Hoje, 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no mercado regulado.
Carol Luna, head de compliance do Grupo Esportes Gaming Brasil, detentora de marcas como Esportes da Sorte e OnaBet, descreve o movimento como um passo legítimo e necessário no aprimoramento técnico e na consolidação do mercado de apostas no Brasil. As equipes jurídicas e de compliance da companhia já teriam começado o processo de adequação.
“O endurecimento das regras de publicidade é positivo porque separa as plataformas comprometidas com a reputação de longo prazo e com o bem-estar social daquelas outras que operam à margem da responsabilidade institucional”, aponta Luna.
Em comunicado, a Superbet disse apoiar as novas regras e defender seu cumprimento por entender que a publicidade exercida de forma responsável desempenha papel relevante na informação do consumidor. “A publicidade permite diferenciar as plataformas legais das ilegais, que atuam fora das regras e sem qualquer mecanismo de proteção ao consumidor”, descreve.
O texto cita um estudo da consultoria LCA que aponta que 78% dos apostadores no Brasil não conseguem diferenciar uma plataforma regulamentada de uma clandestina. Country manager da Brazino777 no Brasil, André Medeiros argumenta que as portarias introduziram exigências que já faziam parte da rotina operacional das empresas licenciadas, incluindo mecanismos de jogo responsável.
Para ele, o fortalecimento das diretrizes contribui para aumentar a confiança do público. “Ao mesmo tempo, é importante que a discussão sobre publicidade e proteção dos apostadores caminhe lado a lado com os esforços de combate às plataformas ilegais, que continuam operando fora das regras brasileiras e sem qualquer compromisso com medidas de proteção ao consumidor ou com o cumprimento das obrigações tributárias”, defende Medeiros.
Questionamentos sobre o jogo responsável
No que tange as diretrizes de jogo responsável, mesmo antes das novas determinações do Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, já existiam discussões sobre o quanto as plataformas e ferramentas são capazes de acompanhar as complexidades do setor.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) está entre as organizações apoiadoras do movimento Brasil Contra Bets. Diante dos acontecimentos relacionados à Copa do Mundo, o instituto se posicionou afirmando que as regras atuais para comunicação comercial de apostas esportivas são insuficientes para proteger adequadamente a população consumidora e que restrições mais severas são necessárias.
Em entrevista, no início do mês, o diretor executivo do Idec, Igor Britto, analisou as iniciativas de jogo responsável. “Ela transfere para o consumidor o controle de algo que é difícil de controlar. De nada adianta estimular as pessoas a terem práticas responsáveis no uso de um serviço se uma partida ou um programa de TV é atravessado por centenas ou milhares de anúncios de bets”, defende.
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