Governo começa a regulamentar pontos pendentes do Marco Civil

24 de fevereiro de 2015 - 11h42

O governo dá início nesta quarta-feira, 28, à regulamentação de pontos pendentes do Marco Civil da Internet, como a neutralidade de rede e a forma de armazenamento dos registros dos acessos a serviços na internet.

Em vigor desde junho do ano passado, a legislação diz respeito aos princípios, garantias, direitos e deveres dos internautas no Brasil.

O processo será realizado pelo Ministério da Justiça e contará com uma consulta pública durante 30 dias, que poderão ser prorrogados. As decisões serão feitas em colaboração com a sociedade, da mesma forma que ocorreu quando o Marco Civil era um anteprojeto.

Os pontos abertos para consulta pública são: neutralidade da rede, dados pessoais, provedores e aplicações.