Marco Civil: normas entram em vigor a partir dessa segunda-feira

23 de junho de 2014 - 11h34

A partir dessa segunda-feira, 23, entram em vigor as novas regras para o uso da internet no País. A lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff há dois meses, depois de passar pela aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece direitos e deveres de usuários e provedores. Muitos pontos da lei precisarão de regulamentação, mas segundo a presidente, tudo será discutido com a sociedade.

Com a neutralidade de rede, usuários não terão sua velocidade reduzida e as empresas, por sua vez, ficam impedidas de diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes. Já em relação à privacidade, informações pessoais e registros de acesso serão vendidos somente mediante a autorização do usuário, o que não ocorre atualmente.

O Marco Civil determina o prazo de um ano para registro de conexão dos usuários, com a condição de que seja de forma sigilosa e em ambiente seguro, e ainda garante a manutenção da qualidade de conexão contratada e que essa conexão não seja suspensa, a não ser por débito.

Do Meio & Mensagem