Senado aprova Marco Civil da Internet; entenda os principais pontos

22 de abril de 2014 - 9h04

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira, 22, o Marco Civil da Internet e o projeto segue agora para sanção da presidência. Mesmo com o esforço da oposição para ganhar tempo e discutir ajustes no projeto aprovado na Câmara dos Deputados há menos de um mês, a base aliada se impôs à minoria. Com a aprovação, a presidente Dilma Rousseff terá a chance de apresentar o marco regulatório no Net Mundial, evento internacional que trata da governança da internet e acontece nesta semana, em São Paulo.

Confira os principais pontos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet:

NEUTRALIDADE DA REDE
O projeto regulamenta que o tráfego de pacotes de dados não pode favorecer certos tipos de serviço. Não deve haver limite de velocidade (caso o usuário baixe muitos vídeos, a velocidade não pode ser diminuída, por exemplo) e nem censura de conteúdo.

PRIVACIDADE
Com a aprovação do Marco Civil, fotos e textos de redes sociais inativas deverão ser efetivamente excluídos, o monitoramento massivo tornara-se ilegal e será exigida uma autorização prévia do usuário para a venda de informações.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
O provedor não será mais responsável por qualquer conteúdo publicado pelo internauta. Entretanto, para removê-lo, será necessária uma ação judicial.

PUNIÇÕES
O Marco Civil estabelece punição criminal, civil e administrativa para o caso de quebra de sigilo, além de indenizar usuários cujos direitos sejam violados.