Autorregulação das bets é entregar política de drogas ao tráfico

O Brasil deixou que as bets patrocinassem clubes, ocupassem transmissões esportivas e contratassem influenciadores. Quando os prejuízos apareceram, o setor apresentou a autorregulação como resposta. As empresas que lucram com as apostas passaram a participar da definição dos limites para atrair e manter apostadores.

Seria como entregar ao tráfico parte da política de drogas. A comparação descreve um conflito de interesses: a receita das casas cresce conforme aumenta o dinheiro perdido pelos jogadores.

Em 2025, primeiro ano do mercado federal regulado, 25,2 milhões de brasileiros apostaram em empresas autorizadas. O “gross gaming revenue”, valor das apostas menos os prêmios pagos, ficou próximo de R$ 37 bilhões. Foram cerca de R$ 3,1 bilhões por mês retidos pelas operadoras. Esse dado é mais útil que a “movimentação” do setor, que mistura depósitos, apostas e prêmios.

Parte desse dinheiro saiu de despesas cotidianas. Em pesquisa pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC Brasil em 2025, 41% dos apostadores ouvidos disseram ter deixado de consumir alguma coisa para jogar. Entre os itens sacrificados estavam refeições fora de casa, internet, supermercado e passeios familiares. Outros 17% afirmaram ter deixado uma conta sem pagar, enquanto 19% reconheceram ter comprometido uma renda que não poderiam gastar.

Essas declarações não medem quanto o consumo nacional caiu, mas mostram que o jogo concorre com despesas domésticas. O problema pesa sobre quem possui pouca margem: R$ 200 produzem efeitos diferentes para quem recebe R$ 1,5 mil e quem ganha R$ 15 mil.

A resposta preferida pelas empresas é o “jogo responsável”. A expressão concentra a responsabilidade no indivíduo, embora a operadora saiba quando ele acessa, quanto deposita, como reage às perdas e quando costuma voltar. Com esses dados, oferece bônus, notificações e novas apostas. Um aviso de moderação tem alcance limitado diante de um sistema construído para aumentar frequência e permanência.

A indústria criou códigos publicitários, mensagens educativas, limites e ferramentas de autoexclusão. Hoje, nenhuma avaliação demonstrou sua eficácia.

Uma pesquisa sobre os impactos das bets entre 2024 e agosto de 2026 não encontrou avaliação brasileira independente capaz de demonstrar que medidas voluntárias reduziram perdas, endividamento, jogo problemático, apostas de menores ou procura por tratamento. O setor divulga compromissos e adesões. Falta demonstrar que o dano diminuiu.

Em um experimento finlandês com 4.328 jogadores, o estímulo a limites voluntários de depósito aumentou a adoção da ferramenta, mas não reduziu as perdas posteriores. Adesão e resultado são medidas diferentes.

No Brasil, a plataforma nacional de autoexclusão recebeu mais de 1,2 milhão de solicitações até agosto de 2026. Em 35,9% dos pedidos, o motivo foi perda de controle ou problemas de saúde mental. Dois terços pediram exclusão por tempo indeterminado. O número comprova uma procura enorme por proteção, embora ainda não se saiba quantos usuários deixaram de apostar ou reduziram perdas.

Desde 2025, várias medidas apresentadas pelas empresas como exemplos de responsabilidade integram a regulação estatal. Identificação do apostador, bloqueio de menores e autoexclusão já são obrigações legais. Seu cumprimento não demonstra o sucesso da autorregulação.

Os avanços mensuráveis mais importantes vieram do poder público: bloqueio de sites ilegais, retirada de publicidade irregular e criação da autoexclusão centralizada. A Lei nº 14.790, porém, determina que a publicidade obedeça ao Ministério da Fazenda e incentiva a autorregulação. Sem avaliação independente e publicação de resultados, “jogo responsável” funciona melhor como posicionamento institucional do que como política de proteção.

Existe uma pergunta anterior às regras: a população aceita cassinos digitais funcionando 24 horas por dia em milhões de celulares, com acesso ao Pix e associação permanente com o futebol?

A legalização ocorreu em 2018, e a regulamentação mais ampla veio em 2023, sem consulta aos eleitores. Em poucos anos, as bets alteraram o financiamento dos clubes, a publicidade esportiva, as transmissões e a relação do público com uma partida.

A permanência das apostas online deveria ser submetida a consulta popular. O Congresso pode convocar um plebiscito antes de votar uma nova lei e perguntar se sua exploração comercial deve continuar permitida. Como a atividade já está legalizada, uma mudança também poderia ser submetida posteriormente a referendo. O instrumento depende do momento da consulta; a decisão precisa chegar aos eleitores.

Os defensores das bets poderiam apresentar arrecadação, empregos, controles e argumentos sobre o mercado clandestino. Quem defende a proibição explicaria como combater operadores ilegais e impedir pagamentos. O governo teria de divulgar dados sobre perdas, endividamento e atendimento pelo SUS. Seria um debate público, em lugar da negociação entre empresas, autoridades e entidades esportivas.

Até agosto de 2026, o Brasil já reunia evidências de prejuízo financeiro concentrado e procura crescente por proteção. Não havia evidência independente de que a autorregulação tivesse reduzido esses problemas. Permitir que o setor continue definindo parte relevante dos próprios limites equivale a pedir que o lobo escreva as regras de segurança do galinheiro. Ele conhece o assunto, mas tem interesse demais no desfecho.