Câmara desiste de aumentar taxação sobre bets
Deputados excluem tributo sobre apostas que financiaria o Fundo Nacional de Segurança Pública
Decisão do Congresso Nacional sobre o PL Antifacção preserva regras fiscais vigentes para o mercado de bets (Créditos: Saulo Ferreira Angelo/Shutterstock)
A Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira, 24, a votação do Projeto de Lei 5582/25, conhecido como PL Antifacção. O texto, que agora segue para sanção presidencial, tinha um ponto crucial para o mercado de bets que acabou sendo excluído nessa sessão: a criação de uma nova contribuição sobre o setor de apostas de quota fixa.
A versão que veio do Senado previa a implementação da Cide-Bets, uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico com alíquota de 15% sobre as transferências dos apostadores para as operadoras. A estimativa era de uma arrecadação anual de R$ 30 bilhões, destinados ao combate ao crime organizado e à modernização de presídios.
No entanto, a bancada do PP apresentou um destaque, aprovado de forma simbólica, que retirou a taxação do texto final. Parlamentares favoráveis à exclusão argumentaram que a carga tributária do setor já foi amplamente discutida e definida no final do ano passado, com o aumento gradual do GGR (Gross Gaming Revenue). A tese vencedora foi a de que novos impostos para o segmento devem ser tratados em projetos de lei autônomos, evitando o “atropelo” legislativo dentro de pautas de segurança.
Além da queda do tributo, o texto aprovado também removeu normas de regularização de débitos passados e medidas adicionais de fiscalização financeira que haviam sido inseridas pelos senadores.
Para as empresas do setor e agências que operam no ecossistema das bets, a decisão representa a manutenção, ao menos temporária, do cenário fiscal atual, afastando o impacto imediato de uma nova camada tributária que poderia afetar os investimentos em marketing e operações no Brasil.
Senado aprovou projeto que veta publicidade de bets
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou, no último dia 4 de fevereiro, o Projeto de Lei 3.563/2024, que proíbe todas as modalidades de publicidade, patrocínios ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar online. O PL altera a Lei das Apostas Esportivas (14.790/2023), passando a proibir praticamente qualquer iniciativa de publicidade, patrocínio esportivo e ação de marketing para as empresas do segmento.
O projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e, caso seja aprovado, ainda deve passar pela votação do Plenário do Senado e, posteriormente, da Câmara dos Deputados. Por fim, para se tornar Lei, ainda será necessária a sanção presidencial.
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi apresentado pela relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). De acordo com o texto, o objetivo principal da lei é eliminar a visibilidade das bets no cotidiano das pessoas, ajudando a frear, de alguma maneira, os impactos nas finanças e na saúde mental dos brasileiros.
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