Senado aprova projeto que veta publicidade de bets
Proposta ainda passará por outras comissões e propõe veto total à anúncios na mídia e a exposição de marcas do segmento em uniformes de clubes de futebol
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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou nessa quarta-feira, 4, o Projeto de Lei 3.563/2024, que proíbe todas as modalidades de publicidade, patrocínios ou promoção de apostas esportivas e jogos de azar online.
O projeto, agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) e, caso seja aprovado, ainda deve passar pela votação do Plenário do Senado e, posteriormente, da Câmara dos Deputados. Por fim, para se tornar Lei, ainda será necessária a sanção presidencial.
O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi apresentado pela relatora, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF). De acordo com o texto, o objetivo principal da lei é eliminar a visibilidade das bets no cotidiano das pessoas, ajudando a frear, de alguma maneira, os impactos nas finanças e na saúde mental dos brasileiros.
O que determina o Projeto de Lei para as bets?
O PL 3.563/2024 altera a Lei das Apostas Esportivas (14.790/2023), passando a proibir praticamente qualquer iniciativa de publicidade, patrocínio esportivo e ação de marketing para as empresas do segmento.
Caso seja aprovado, o PL proibirá as campanhas publicitárias de empresas de apostas esportivas em rádio, televisão, jornais, revistas, sites e também cartazes.
Também ficará proibida a pré-instalação de aplicativos de apostas em celular, tablets e smartTVs.
Impacto no futebol e esportes
A aprovação da PL causaria impactos importantes na seara do marketing esportivo, sobretudo no futebol, já que os clubes, federações e estádios não poderiam mais exibir marcas de bets em uniformes ou nas placas de publicidade.
Seria também proibido o patrocínio a eventos culturais e cívicos, bem como a promoção de empresas de apostas por parte por parte de celebridades, influenciadores e produtores de conteúdo nas redes sociais.
Caso as empresas descumpram as determinações serão aplicadas advertências e multas, que podem variar de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, além da suspensão ou cassação da outorga para operar no País.
Quais são as regras para a publicidade de bets no Brasil?
Desde quando o setor passou a ser regulamentado no Brasil, no início de 2024, as empresas de apostas esportivas passaram a ter de seguir algumas determinações para a comunicação e oferta de seus serviços.
Por determinação do Senado Federal e também da Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) foi colocado como responsável por elaborar um conjunto de princípios éticos para que as empresas do segmento seguissem.
Dessa forma, surgiu o Anexo X, conjunto de regras estabelecidas pelo Conar para evitar publicidade abusiva por parte das bets. Entre as principais regras estava a de que as empresas não poderiam, em anúncios publicitários ou qualquer outra peça de comunicação, sugerir a ideia do ganho de dinheiro “fácil” a partir das apostas esportivas.
Também ficou vetado o direcionamento de publicidade de apostas para crianças e adolescentes. As empresas ainda tinham de se comprometer em adotar práticas para combater a ludopatia (vício em jogo).
O assunto, porém, seguiu gerando debates a medida em que a presença das empresas de apostas esportivas crescesse na mídia e no ambiente do futebol brasileiro.
No ano passado, os 20 clubes que competiram na série A do Campeonato Brasileiro tinham, no mínimo, uma empresa de apostas esportivas em seus uniformes.
Apenas em 2025, as empresas do segmento aplicaram R$ 1,4 bilhão em TV aberta, TV paga, rádio e streaming. Os dados são do relatório “Investimentos Bets 2025 – Análise Estratégica do Setor de Apostas Esportivas”, elaborado pela Tunad.
Volume financeiro do setor de apostas no Brasil
Em janeiro deste ano, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou que o mercado regulado de apostas de quota fixa, as bets, registrou receita bruta total de R$ 37 bilhões no acumulado do primeiro ano. O montante, referente ao Gross Gaming Revenue (GGR), exclui os valores de prêmios pagos.
As 79 bets autorizadas a operar no País reportaram que 25,2 milhões de brasileiros fizeram apostas ao longo de 2025. Desse total, 68,3% são homens e 31,7%, mulheres. O maior número de apostadores (28,6%) tem entre 31 e 40 anos. Os que têm de 18 a 24 anos somam 22,7%. O percentual se repete entre as pessoas de 25 a 30 anos. O público de 41 a 50 anos representa 16,7% do total de apostadores.
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