Senado aprova maior tributação para bets e fintechs
Segundo Projeto de Lei, contribuição das empresas de apostas passaria de 12% para 15% já em 2026
(Crédito: Shutterstock)
Nesta terça-feira, 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que eleva a taxação das bets e das fintechs.
O texto, que também cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda, seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário.
De acordo com a Agência Senado, o projeto de lei prevê um aumento gradual da taxa de Contribuição sobre a receita bruta das empresas de apostas de quota fixa.
Se for aprovado o texto, a contribuição das bets passará dos 12% (taxa válida atualmente) para 15% já no ano de 2026 e, em 2018, será elevada para 18%.
A contribuição é calculada com base no total arrecadado pelas empresas de apostas, descontando os valores de prêmios pagos aos apostadores.
De acordo com o Senado, essa nova arrecadação será direcionada à seguridade social, com prioridade para o setor da saúde. Nos anos de 2026 a 2028, contudo, parte desses recursos poderá ser repassada aos Estados, Distrito Federal e aos municípios para compensar perdas recorrentes das isenções do Imposto de Renda.
As novas alíquotas da CSLL e da tributação das bets entram em vigor no quarto mês após a publicação da lei.
De acordo com o relator do projeto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta é instrumento de justiça tributária e equilíbrio federativo e que setor4es de alta lucratividade passarão, a partir da entrada da lei em vigor, a contribuir de forma mais justa.
Segundo estimativas oficiais do Senado, o projeto deve gerar um impacto fiscal positivo de quase R$ 5 bilhões em 2026; de R$ 6,3 bilhões em 2027 e de R$ 6,7 bilhões em 2028.
Fintechs e instituições de pagamentos
Pelo projeto de Lei, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será elevada de forma escalonada para as fintechs e instituições de pagamentos, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias. A taxa subirá de 9% para 12% em 2026, e na sequência, para 15% em 2028.
Já as sociedades de capitalização de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota elevada de 15% para 17,5%% em 2026 e, em 2028, para 20%.
Programa de Regularização Tributária
O mesmo projeto de lei ainda cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, cuja proposta é regularizar eventuais dívidas tributárias e não tributárias.
Poderão aderir ao programa pessoas físicas cujo rendimento mensal seja de até R$ 7.350 ou que o rendimento anual tenha sido de, no máximo, R$ 88,2 mil em 2024.
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