Lei que regulamenta pagamentos móveis entra em vigor

10 de outubro de 2013 - 1h23

Na quarta-feira, 9, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. O projeto,foi incluído na Medida Provisória 615/2013, que traz definições sobre arranjo de pagamentos no geral, e tem a finalidade de permitir a inclusão de mais de 39% da população brasileira que está fora do sistema bancário, segundo levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A novidade permite que o consumidor, mesmo sem possuir conta bancária, possa comprar. Com a medida, as pessoas que estão fora do sistema bancário podem receber crédito, fazer compras e todas as movimentações por celular.

Outra parcela da população a ser beneficiada pela medida são as pessoas que possuem auxílio de programas socais do governo. São os casos dos beneficiados pelo programa Bolsa Família, além dos aposentados do INSS.

Vale lembrar que cabe ainda ao Banco Central definir as regras para prestação de serviços de pagamento, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.