Marco Civil: entenda os pontos do projeto aprovado na Câmara

26 de março de 2014 - 11h27

POR ERIKA NISHIDA
enishida@grupomm.com.br

O Marco Civil da Internet foi finalmente aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 25. O texto é polêmico porque pode afetar os interesses dos usuários da rede, das operadoras de telefonia e de sites de conteúdo – como UOL, Terra, Google e Facebook.

O Marco Civil da Internet surgiu como uma legislação para regulamentar os direitos e deveres dos cidadãos e empresas no meio digital. O anteprojeto foi proposto em 2009 e contou com a colaboração da sociedade civil, sendo o primeiro projeto de lei a utilizar sugestões enviadas via Twitter. O objetivo principal é zelar pela segurança e privacidade dos usuários.

Com a aprovação na Câmara, o projeto agora segue para votação no Senado Federal. Depois, ainda dependerá da sanção da presidente Dilma Roussef para, só então, vigorar.

Confira os principais pontos estabelecidos:

NEUTRALIDADE DA REDE
O projeto regulamenta que o tráfego de pacotes de dados não pode favorecer certos tipos de serviço. Não deve haver limite de velocidade (caso o usuário baixe muitos vídeos, a velocidade não pode ser diminuída, por exemplo) e nem censura de conteúdo.

PRIVACIDADE
Com a aprovação do Marco Civil, fotos e textos de redes sociais inativas deverão ser efetivamente excluídos, o monitoramento massivo tornara-se ilegal e será exigida uma autorização prévia do usuário para a venda de informações.

RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL
O provedor não será mais responsável por qualquer conteúdo publicado pelo internauta. Entretanto, para removê-lo, será necessária uma ação judicial.

PUNIÇÕES
O Marco Civil estabelece punição criminal, civil e administrativa para o caso de quebra de sigilo, além de indenizar usuários cujos direitos sejam violados.