Uber é autuado pelo Procon-SP
Serviço de locomoção desobedeceu legislação federal, segundo a autarquia
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Meio & Mensagem
9 de março de 2017 - 10h42
A Fundação Procon-SP anunciou nesta quinta-feira, 9, ter autuado no dia anterior a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por desrespeitar dois artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), relativos à disponibilização de informação aos consumidores e aos procedimentos de cobrança e restituição de valores.
Segundo o Procon, o Uber não disponibiliza corretamente em seu site informações relativas à identificação da empresa. Os dados – nome empresarial e CNPJ – precisam aparecer em local de destaque e fácil visualização, além do endereço físico da companhia.
Outra questão que motivou a autuação foi o fato de a empresa, ao realizar uma cobrança indevida por serviços não prestados não restituir o consumidor em dobro, como determina a lei. Com isso, segundo o Procon, a Uber infringiu, respectivamente, os artigos 39, inciso V, e 42, parágrafo único do CDC.
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