EUA aguardam legislação federal sobre privacidade

No painel “Inovação e privacidade: como manter os dois”, o tema central foi a falta de uma legislação federal nos Estados Unidos endereçando como as empresas devem se esforçar para garantir a privacidade dos consumidores e deixar claro quais são as informações que obtêm deles e para qual uso. Atualmente, apenas a Califórnia tem leis estruturadas quanto ao tema, a CCPA.

Legislação deve ser lançada ainda em 2020 (Crédito: Reprodução/CES)

Khaliah Barnes, representante da área de privacidade e políticas públicas do Facebook, explicou que a rede social enfrenta dificuldades em relação à falta de unidade de regras. Segundo ela, alguns estados dos Estados Unidos se baseiam na CCPA e na GDPR, regulamento geral sobre proteção de dados da União Europeia, e criam novos limites ou propostas e a empresa tem que se desdobrar para se adaptar à vontade de cada estado. “Isso está criando uma fragmentação no nível estadual e fica complicado as empresas de todos os tamanhos entenderem o que elas podem ou não fazer e como fazer”, afirmou.

Nos últimos três anos, o Facebook tem enfrentado críticas envolvendo venda de dados dos usuários para publicidade política e outras polêmicas. Khaliah disse que, apesar de não haver uma unidade, a rede está se estruturando, entendendo a importância da privacidade e esse movimento está mudando a cultura da empresa. “As empresas têm que se responsabilizar. Isso é bom”, colocou.

Maureen Ohlhausen, advogada da Baker Botts e ex-comissária da Federal Trade Commission, ecoou a preocupação de Khaliah em relação ao tamanho das empresas. De acordo com ela, o Facebook, como uma empresa grande, tem as ferramentas para se adaptar às leis, como recursos financeiros. Se elas foram muito restritas, algumas empresas poderão ser prejudicadas. “A GDPR foi uma boa iniciativa e é bem burocrática, mas empurrou algumas empresas menores para fora do mercado”, disse. A advogada também argumenta que uma lei federal é necessária para que as empresas não tenham que enfrentar constante mudanças. “Elas passaram pela GDPR e agora a CCPA, que é estadual, e ficam esperando a próxima”, contou.

Do lado da esfera pública, Evelyn Remaley, parte da Administração Nacional de Telecomunicações e Informação, disse que todos os membros da agência governamental se mostram interessados em criar soluções para tal problema e observam as regulamentações de outros países para entender o que pode ser implementado nos Estados Unidos. Um dos grandes desafios, segundo ela, é que a GDPR, por exemplo, fere a primeira emenda americana, que garante a discrição editorial dos provedores de serviços de internet.

Christi Barnhart, líder do time de telecomunicações e tecnologia do senador Brian Scharz, prevê que ainda este ano os Estados Unidos devem lançar uma legislação federal em relação ao tema, mas argumentou que a legislação não é uma solução que se estende a longo prazo pois “a tecnologia sempre vai mover mais rápido do que nossas regras”. Para ela, a legislação deve ser bem estruturada para que garanta a privacidade hoje e no futuro. “Há partes da CCPA que devem ser consideradas como a base para a legislação federal. Vamos olhar o que os estados e o mercado internacional estão propondo para ver o que faz sentido”, contou.

Questionadas se a as eleições presidenciais podem afetar o debate ou a criação de uma legislação a respeito de privacidade de dados, Maureen e Christi falaram que tanto republicanos quanto democratas parecem interessados em fazer com que essa iniciativa se concretize.