Como casas de apostas encaram a regulamentação do setor

Valeria Contado
1 de agosto de 2023 - 6h10

Casas de apostas enxergam a legislação de forma positiva ( Crédito: Wpadington / Shutterstock)

Em 25 de julho, o Governo Federal publicou, no Diário Oficial, a Medida Provisória  que altera a Lei 13.756, de 2018 e permite que o Ministério da Fazenda regularize o setor de apostas esportivas.

Além da taxação de 18% sobre o “gross gaming revenue”, a proposta de regulamentação admite algumas regras para publicidade.

Dessa forma, a publicação da MP trará algumas mudanças. Segundo o texto, o Ministério da Fazenda trabalharia junto ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) para a definição de regras éticas para a comunicação dessas empresas.

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Na proposta do Ministério, as bets também serão as responsáveis pela promoção de jogos responsáveis e a prevenção aos vícios.

Com isso, o Conar já criou um grupo que visa estabelecer restrições e diretrizes adicionais à regulamentação do Ministério da Fazenda.

Legislação afeta imagem das casas de apostas

Com o publicação da Medida Provisória, as casas de apostas serão impactadas de forma direta e indireta.

Segundo uma pesquisa encomendada pelo Aposta Legal Brasil e realizada pela Opinion Box, 64% dos brasileiros acreditam que a regulamentação das empresas do segmento trará benefícios ao País.

Além disso, para 42% dos respondentes, existe uma percepção no aumento de confiança a respeito desses sites. Outros 40% acreditam em mais segurança para os apostadores e, para 39%, maior transparência de informações.

Para o CEO da Galera.bet, Marcos Sabiá, a MP é bem-vinda. “Vem ao encontro dos anseios por uma regulamentação que traga segurança jurídica para o setor ao definir alguns parâmetros”.

O executivo cita questões como os parâmetros de operação das casas de apostas, direitos e garantias dos apostadores.

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Os hábitos de consumo e a geração de empregos podem ser elementos afetados pela regulamentação. Para 55% dos respondentes da pesquisa, o número de pessoas apostando irá aumentar com a regulamentação.

Em contrapartida, 37% dos brasileiros acreditam que o fato irá contribuir para geração de empregos.

Para essas avaliações, o site Aposta Legal entrevistou 501 brasileiros maiores de 18 anos para o desenvolvimento do estudo.

O que a regulamentação significa na prática?

Com a publicação do texto, as casas de apostas devem sofrer alguns impactos publicitários. Atualmente, 11 empresas do segmento figuraram no ranking dos 300 maiores anunciantes publicado pelo Meio & Mensagem em parceria com a Kantar Ibope Media.

Além disso, as marcas estão amplamente inseridas em campeonatos esportivos entre outras comunicações. Esses ativos devem sofrer algumas modificações por meio da fiscalização e conscientização.

Em outras palavras, essas orientações podem ser encontradas em alguns artigos da emenda, como:

Art. 33. As ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação.
§ 1º O agente operador da loteria de aposta de quota fixa promoverá ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em regulamentação do Ministério da Fazenda.

Art. 33-A. As empresas prestadoras das atividades de loteria de apostas de quota fixa relativas a eventos reais de temática esportiva, e suas controladas e controladoras, não poderão adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos realizados no País para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus sons e imagens, por qualquer meio ou processo.

Art. 33-B. É vedada, no território nacional, a realização de publicidade e propaganda comercial de sítios eletrônicos e de pessoas jurídicas ou naturais que ofertem ou tenham por objeto a exploração da loteria de apostas de quota fixa sem a outorga de que trata o art. 29.

O parecer das marcas

A empresa britânica Betfair divulgou uma nota avaliando a regulamentação como um passo importante para a legislação.

“É um passo muito importante e bem-vindo para estabelecer a legislação do setor no País. A Betfair está comprometida com o Brasil há muito tempo, pois entendemos o valor de operar em mercados com órgãos reguladores estabelecidos e padrões operacionais claros para licenças. Continuaremos a acompanhar de perto os desenvolvimentos”.

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No país de origem da Betfair, as marcas de apostas já têm uma regulamentação bem definida, com algumas restrições de exibição, semelhantes ao que acontecerá no Brasil. Lá, as apostas são uma prática muito tradicional entre o público que acompanha os esportes.

Contudo, o processo de legislação e regulamentação dá um apoio legal para as empresas e para os apostadores na relação com o mercado. “O Poder Público oferece o arcabouço jurídico para que jogadores tenham direitos e garantias definidos e que atendam aos requisitos de jogo responsável, investidores tenham segurança jurídica com a ciência das exigências para operação no país e a sociedade como um todo possa usufruir dos resultados desse processo de geração de riquezas para o país”, analisa Sabiá, da Galera.bet.

IBJR se posiciona em relação à MP

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) entende que a alíquota de 18% referente ao gross gaming revenue (GGR) é muito alta. O instituto traduz que a tributação é 260% maior em relação à lei vigente, que era de 5%. Além disso, a entidade entende que a carga tributária que as casas de apostas vão pagar podem chegar a 30% desse valor com a incidência de impostos como PIS, COFINS e ISS.

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Desse modo, o diretor-presidente do IBJR, André Gelfi, acredita que essa carga é preocupante. “Esta carga preocupa as empresas do segmento e deve ser vista com ceticismo pela sociedade brasileira, pois toda a cadeia econômica derivada deste setor de apostas esportivas deve ser impactada”, disse em comunicado à imprensa.

Em contrapartida, Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte, acredita que a tributação deve ser voltada para o impulsionamento do setor. “A previsão arrecadatória exposta no orçamento parece-nos muito mais factível do que os números que vinham circulando. O que se deve, todavia, ressaltar é a necessidade de uma tributação que impulsione o setor, aliada a uma regulamentação que siga os melhores modelos internacionais para conversão do maior número de operadores”, diz.