João Brandt: “Mantemos a locução permanente com as plataformas”

Giovana Oréfice
25 de junho de 2025 - 11h59

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 25, o julgamento sobre a responsabilização das gigantes da tecnologia sobre a retirada de conteúdos criminosos ou ofensivos nas plataformas digitais, considerando inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, cujo trecho determina a remoção de conteúdos por parte das plataformas digitais após determinação judicial.

João Brandt concedeu entrevista ao M&M no Cannes Lions 2025, em que participou do painel “Integridade das informações climáticas antes da COP30: oportunidades e riscos para anunciantes” (Crédito: Divulgação/Cannes Lions/Getty UK)

Até 11 de junho, já haviam votado a favor os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flavio Dino, entre outros, formando maioria para que as big techs assumam a responsabilidade. Posteriormente, deve haver a definição das situações em que possíveis sanções poderão ser aplicadas, sobretudo no que diz respeito à conteúdos envolvendo calúnia, difamação e injúria.

João Brandt, secretário de políticas digitais da Secretaria de Comunicação Social e da Presidência da República, concedeu entrevista ao Meio & Mensagem durante passagem pelo Cannes Lions 2025 para participar de painel sobre a integridade da informação no contexto do combate às mudanças climáticas, e comentou o status atual da atuação junto às big techs e demais temáticas que envolvam as empresas e sociedade civil.

Marco Civil e a responsabilização das big techs

Mantemos a locução permanente com as plataformas. Buscamos, inclusive, uma solução nos últimos anos para tentar provar um projeto de lei que pudesse já atualizar a questão do Marco de Responsabilidade. Isso não foi possível. Nesse momento, o que o Supremo Tribunal Federal está afirmando ao discutir a inconstitucionalidade parcial do artigo 19, é que o modelo atual de responsabilidade não é suficiente para proteger os direitos fundamentais que estão na Constituição. Qual vai ser o caminho para que, de fato, proteja? Isso depende um pouco do voto dos ministros e do que o Congresso vai fazer em seguida. Mas a nossa percepção é que isso está em linha com as pesquisas que mostram que 78% das pessoas querem que as plataformas tenham mais responsabilidade. É nessa direção que a coisa está indo, pela própria condição e natureza do negócio. Hoje, a ausência total de responsabilidade delas acaba dando espaço para a propagação de fraudes, de golpes e de violência contra crianças, e acho que ninguém quer isso.

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Brasil versus mundo

A Europa tem um modelo de responsabilidade diferente do brasileiro, que atua por notificação e ação, e tem uma regulação própria, que é o Digital Services Act. Esses mecanismos, se tomados de maneira equilibrada e, portanto, protetivos a direitos, ajudam muito, justamente em reforçar esse equilíbrio e a ideia de que as as plataformas precisam ter liberdade de negócio. É preciso preservar e fortalecer a liberdade de expressão das pessoas e, ao mesmo tempo, proteger direitos fundamentais. Dá para fazer tudo isso junto.

Inteligência artificial

O governo hoje olha para a inteligência artificial sob três ângulos. Primeiro, uma necessidade de incentivar o desenvolvimento brasileiro nessa área. Isso significa incentivar o setor privado, academia, área científica etc. O segundo é olhar para a dimensão da infraestrutura, portanto, de data centers e tudo isso que temos para ver se é suficiente e como podemos ter um modelo em que a gente atraia investimento internacional, mas, ao fazer isso, fortaleça uma indústria nacional. E o terceiro é o ponto de vista da regulação, justamente para que possamos equilibrar o incentivo à inovação com a proteção de direitos e fazer com que os usuários de inteligência artificial no Brasil estejam em um ambiente seguro.

Educação tratada à parte

Temos todo um esforço junto com o Ministério da Educação (MEC) de educação digital e midiática que está avançando bastante. E o Brasil hoje está em um caminho certo no conjunto de ações que está tomando. O ritmo pode acelerar, dependendo se tivermos a capacidade de mais recursos para avançar. Nós temos dialogado bastante com o Congresso nessa questão da regulação. Estivemos juntos na aprovação do texto do Senado, estamos acompanhando a decisão na Câmara. Vamos terminar o ano com um conjunto de ações, eu diria, coerente com o tamanho do Brasil na situação global.

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A indústria publicitária no ecossistema

A indústria de publicidade tem alguns papéis. Tem um papel de acompanhar a sua cadeia de suprimentos e cadeia de valor. Entender para onde que o dinheiro que ela coloca está indo. Isso significa ter melhores métricas, melhores indicadores e cobrar isso das plataformas. E isso vai ter impacto também em evitar que seu dinheiro vá para esses clickbaits, para esses sites que são só caça clicks e que no fundo estão alimentando uma indústria de junk news. Esse é um papel chave. Segundo, é um papel de contribuir diretamente para essa discussão sobre a integridade da informação, que é o que que ela pode fazer doando recursos, fazendo campanhas, entrando como alguém que vai jogar peso nessa parte específica da agenda. Temos também um papel de olhar para essa indústria da publicidade como alavanca de transformações profundas nas plataformas, por exemplo. Então, se elas cobram das plataformas que elas combatam golpes e fraudes — porque hoje o ônus dos golpes e fraudes está caindo nos anunciantes – se elas cobrarem uma ação melhor das plataformas, elas vão estar garantindo também que as plataformas ajam melhor no conjunto dos temas, inclusive nas questões de mudanças climáticas.

Plataformas e a receita de anúncios

A minha dúvida é o quanto essa receita também já não vem de anúncios de golpes e fraudes. Estamos hoje naturalizando a ideia de que os golpes e fraudes acontecem nas plataformas e que há uma simples desresponsabilização das plataformas nessas áreas.